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Impasse na votação do PLP 108 sobre o Comitê Gestor do IBS gera insegurança jurídica e ameaça a autonomia arrecadatória das prefeituras no início da transição.
O relógio corre contra os municípios. Em pleno dezembro de 2025, o cenário fiscal brasileiro vive um momento de tensão que tira o sono de prefeitos e secretários de Finanças em todo o país. O motivo é o impasse no Congresso Nacional sobre a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, peça-chave para a regulamentação da Reforma Tributária. O atraso na aprovação do texto que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) lança uma sombra de incerteza sobre 2026, ano em que deveria começar a rodar, na prática, a engrenagem do novo sistema tributário.
A Reforma Tributária, celebrada como um avanço necessário, depende de leis complementares para sair do papel. O PLP 108 é, talvez, o mais sensível para o poder local, pois define quem vai arrecadar, fiscalizar e, principalmente, distribuir o dinheiro que substituirá o atual ISS (municipal) e o ICMS (estadual). Sem a definição das regras desse Comitê Gestor ainda em 2025, as prefeituras entram no próximo ano — o primeiro da fase de transição e testes — navegando no escuro.
Por que o PLP 108 é o Coração do Problema?
O Comitê Gestor do IBS não é apenas um órgão burocrático; ele será a “Receita Federal” dos estados e municípios. É ele quem vai centralizar a arrecadação do novo imposto e garantir que a cota-parte de cada cidade chegue aos cofres públicos. O atraso na sua regulamentação gera riscos operacionais e políticos imediatos:
Vácuo Operacional: Sem a lei aprovada, não há base legal para estruturar o sistema de tecnologia, contratar pessoal e definir os algoritmos que farão a partilha do bolo tributário. Montar essa estrutura leva tempo, e 2026 já está batendo à porta.
Ameaça à Autonomia: A grande disputa no Congresso gira em torno da governança desse Comitê. Os municípios, representados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), lutam para ter paridade de votos com os estados. Se o texto não garantir essa representatividade, as prefeituras correm o risco de virar meras espectadoras, perdendo a autonomia sobre sua própria receita.
Insegurança na Arrecadação: O período de transição exige que os sistemas antigos (ISS) e novos convivam. A falta de clareza sobre como será a fiscalização do IBS pode gerar uma “guerra fiscal” velada ou, pior, uma queda na arrecadação por falta de eficiência na cobrança, impactando diretamente o orçamento municipal já aprovado nas LOAs.
A Mobilização Necessária
Entidades municipalistas e o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) emitiram alertas contundentes nas últimas semanas. O recado é claro: deixar a votação para 2026 é flertar com o caos administrativo. A implementação de um sistema tributário dessa magnitude exige testes, e não se pode testar o que ainda não foi legislado.
Para o gestor municipal, o momento exige duas ações paralelas. A primeira é política: pressionar as bancadas federais para que o PLP 108 seja pautado e votado com urgência, garantindo a governança justa para as cidades. A segunda é técnica: preparar a casa. As Secretarias de Fazenda precisam estar prontas para integrar seus cadastros e sistemas, independentemente do atraso em Brasília.
O ano de 2026 prometia ser o marco de um novo Brasil tributário. Cabe agora aos líderes municipais e ao Congresso garantir que esse marco não se transforme em uma crise de financiamento para as cidades, onde a vida do cidadão acontece de fato.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
