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Linha fina: Estudo inédito da CNM revela que os gastos das prefeituras com o setor explodiram 66% na última década, escancarando a crise no pacto federativo.
O orçamento municipal, historicamente estrangulado pelas demandas crescentes da saúde e da educação, enfrenta um novo e voraz competidor por recursos: a segurança pública. Um estudo inédito divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) comprova, com a frieza dos números, o que os prefeitos já sentiam no caixa diariamente. Os investimentos das administrações locais na área de segurança explodiram 66% na última década, saltando de R$ 20,4 bilhões para mais de R$ 33,8 bilhões anuais em valores corrigidos.
O dado expõe uma distorção grave no pacto federativo brasileiro. Pela Constituição de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e da União. Aos municípios, cabe um papel secundário e preventivo. No entanto, o avanço da criminalidade no interior e a crise fiscal dos governos estaduais forçaram as prefeituras a assumirem uma responsabilidade que, por lei, não é delas.
Hoje, o prefeito não se limita a zelar pela iluminação das praças. Os municípios estão bancando a criação e o armamento de Guardas Civis Municipais (GCMs), a instalação de central de videomonitoramento por inteligência artificial, o custeio de combustíveis para viaturas e até o aluguel de prédios para delegacias das Polícias Civil e Militar.
A asfixia do caixa local
Para os gestores que se aproximam do encerramento do primeiro biênio de seus mandatos, essa transferência invisível de responsabilidade cria uma asfixia orçamentária perigosa. A cada milhão de reais que o prefeito é obrigado a destinar para equipar a GCM ou manter o sistema de câmeras da cidade, o mesmo valor é subtraído de áreas finalísticas como a pavimentação de ruas, a reforma de unidades de saúde e a ampliação de vagas em creches.
“A população não quer saber se a competência é do Estado, da União ou do Município. Se o cidadão é assaltado na esquina de casa, ele vai cobrar o prefeito”, desabafa um secretário de finanças. Essa pressão social imediata obriga o gestor a agir no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que a contratação de agentes municipais impacta diretamente o limite prudencial de gastos com pessoal.
O estudo da CNM mostra que o crescimento dessas despesas foi mais acentuado em cidades de médio porte (entre 50 mil e 500 mil habitantes). Nessas localidades, que enfrentam o fenômeno da interiorização da violência, a criação de uma estrutura de segurança própria deixou de ser uma escolha política para se tornar uma imposição de sobrevivência administrativa.
O grito de socorro na Marcha a Brasília
A divulgação dos dados coincide estrategicamente com a realização da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Munidos com o relatório da CNM, os chefes de Executivo local transformaram o painel de segurança em um palanque de cobrança contundente ao Governo Federal e aos governadores estaduais.
A principal demanda municipalista é a regulamentação de repasses obrigatórios e carimbados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente para os fundos municipais, sem a necessidade de convênios burocráticos. Os prefeitos argumentam que o modelo atual de partilha de recursos é injusto: o município arrecada menos no bolo tributário nacional, mas é quem lida com o problema na ponta da linha.
A pauta também ganha contornos de alerta jurídico. A CNM orienta que as prefeituras formalizem rigidamente todos os convênios de cooperação com as polícias estaduais. Sem amparo contratual claro, o pagamento de despesas de órgãos estaduais por parte do município pode ser questionado pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) como desvio de finalidade ou renúncia de receita.
Sobrevivência fiscal e o legado da gestão
Em um ano pautado por grandes debates nacionais, o prefeito que consegue equilibrar o caixa enquanto responde ao clamor pela segurança consolida uma liderança resiliente. Contudo, o estudo deixa claro que o modelo atual é insustentável a longo prazo.
Enquanto Brasília e as capitais estaduais não revisarem a divisão do bolo tributário da segurança, os municípios continuarão atuando como o para-choque financeiro de uma crise nacional. Preparar a cidade para o futuro exige coragem para investir, mas também firmeza política para exigir que cada ente federativo arque com o peso da sua própria fatura.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
