Crédito: Saulo Cruz/Agência Senado Fonte: Agência Senado
Proposta aprovada parcialmente pelo Senado pode afetar repasses e compensações previdenciárias até 2030; texto ainda depende de novas votações.
As prefeituras brasileiras poderão enfrentar novas restrições financeiras nos próximos anos caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 seja aprovado nos termos atualmente analisados pelo Congresso Nacional. Segundo estimativa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em 16 de novembro, os impactos considerados pela entidade chegam a pelo menos R$ 32 bilhões até 2030.
O projeto modifica regras do arcabouço fiscal e integra um conjunto de medidas destinadas a melhorar o resultado das contas públicas federais.
O texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A análise dos pontos pendentes está prevista para esta terça-feira (17), antes do encaminhamento da proposta à Câmara dos Deputados.
O que prevê o projeto de ajuste fiscal?
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece as regras do atual regime fiscal brasileiro.
Entre as medidas estão a ampliação das possibilidades de bloqueio de despesas federais e a redução, em determinadas circunstâncias, do limite de crescimento real dos gastos públicos.
Segundo informações divulgadas pelo Senado, o Poder Executivo estima que as alterações poderão melhorar o resultado primário de 2027 em valores entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Enquanto o governo busca ampliar os instrumentos de controle das despesas, entidades representativas dos estados e municípios manifestam preocupação com os efeitos sobre as administrações locais.
Previdência e transferências estão entre os pontos de atenção
Uma das principais preocupações da CNM envolve a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A entidade calcula que as restrições previstas poderão representar um impacto de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, alcançando R$ 20 bilhões até 2030.
Outro ponto envolve os pagamentos relacionados à Lei Kandir, que compensa perdas decorrentes da desoneração tributária das exportações.
A proposta prevê reduzir temporariamente os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com postergação dos pagamentos restantes.
O impacto acumulado de R$ 12 bilhões nessa rubrica envolve estados e municípios. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), aproximadamente R$ 3 bilhões desse montante correspondem à parcela municipal.
Essa distinção é importante para interpretar a estimativa divulgada pela CNM e dimensionar os efeitos efetivamente atribuíveis às prefeituras.
Possíveis reflexos na saúde e na educação
A discussão também abrange regras relacionadas ao cálculo dos investimentos mínimos federais em saúde e educação.
Na avaliação da CNM, a limitação do crescimento de determinadas despesas da União poderá reduzir a capacidade de expansão dos programas federais e aumentar a pressão sobre os recursos próprios dos municípios.
O impacto dependerá, entretanto, da redação final do projeto, das regras de execução orçamentária e das características financeiras de cada administração municipal.
Planejamento financeiro para 2027
Diante das discussões em andamento, as equipes municipais de Finanças e Planejamento devem acompanhar a tramitação do projeto e avaliar diferentes cenários de arrecadação e despesas para os próximos exercícios.
A revisão das projeções de receitas, dos compromissos previdenciários e da disponibilidade de recursos para investimentos pode contribuir para decisões orçamentárias mais consistentes.
O PLP 299/2026 ainda não foi convertido em lei. As medidas e seus efeitos permanecem sujeitos a alterações durante a tramitação legislativa.
Fontes: CNM

