Crédito: Banco de Imagens

Terminado o prazo de adesão em janeiro, a Receita Federal orienta prefeituras a cruzarem dados do PGDAS-D com as Notas Fiscais de Serviço (NFS-e); empresas que subfaturam para pagar menos imposto lesam diretamente os cofres municipais.

A janela de adesão fechou, mas a janela de fiscalização se abriu. Com o fim do prazo de opção pelo Simples Nacional em janeiro, as Secretarias de Fazenda devem iniciar agora o “pente-fino” nas declarações. Quem não vigia, perde milhões em ISS.

Passada a correria de janeiro, onde milhares de empresas solicitaram o enquadramento ou o retorno ao regime do Simples Nacional, o mês de fevereiro de 2026 traz uma missão crítica para os auditores fiscais municipais. A Receita Federal emitiu alertas técnicos reforçando que a responsabilidade de fiscalizar o ISS (Imposto Sobre Serviços) dentro do Simples é, primariamente, da Prefeitura.

Muitos gestores acreditam erroneamente que, por ser um tributo federalizado na guia única (DAS), a Receita Federal cuidará de tudo. Não é bem assim. Se uma empresa prestadora de serviços da sua cidade fatura R$ 100 mil, mas declara apenas R$ 50 mil no sistema federal para pagar menos imposto, quem perde a maior fatia é o seu município.

Onde Está a “Mágica” da Sonegação?

A fraude mais comum é o subfaturamento ou o enquadramento incorreto de atividade (CNAE) para fugir de alíquotas mais altas. O prejuízo é silencioso: o dinheiro entra no caixa da empresa, mas não vira receita pública para a saúde e educação.

Para combater isso, a Prefeitura precisa cruzar duas fontes de informação vitais:

NFS-e (Municipal): O que a empresa emitiu de nota fiscal no sistema da prefeitura.

PGDAS-D (Federal): O que a empresa declarou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Se a soma das notas fiscais no sistema da prefeitura for maior do que o valor declarado no PGDAS, o sistema deve disparar um alerta vermelho. A diferença (o “gap”) é sonegação direta de ISS.

A Tecnologia a Favor do Fisco

Em 2026, não se faz mais fiscalização manual. As prefeituras eficientes estão utilizando softwares de inteligência fiscal que automatizam esse cruzamento mensalmente.

Malha Fina Municipal: Assim como o Leão federal, o município notifica a empresa automaticamente sobre a divergência, dando um prazo para autorregularização (pagar a diferença com multa suave) antes de iniciar uma ação fiscal punitiva (multa pesada).

Justiça Fiscal: Arrecadar Mais sem Aumentar Imposto

Para o Prefeito, politicamente, esta é a melhor forma de aumentar a receita. Você não está criando taxas novas nem aumentando a alíquota do comércio. Você está apenas cobrando de quem está jogando sujo contra quem paga em dia.

A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é clara: estruture seu setor de ISS agora. Fevereiro é o mês base para monitorar o comportamento das empresas para o resto do ano.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)