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Obrigatoriedade alcança microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; prefeituras devem orientar contribuintes e adequar os procedimentos para notas novas e retroativas.

Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, quando obrigadas à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), devem utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. A medida estabelece uma mudança importante na emissão de documentos fiscais e também exige atenção das administrações tributárias municipais.

A obrigatoriedade foi definida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou o prazo anteriormente previsto para setembro.

De acordo com a Receita Federal, a emissão deverá ocorrer pelo ambiente nacional, por meio da aplicação web ou de integração via API, conforme os procedimentos disponíveis.

O que muda para as empresas?

Com a entrada em vigor da nova regra, as empresas prestadoras de serviços abrangidas pela determinação passaram a utilizar o Emissor Nacional, mesmo nos municípios que possuem sistemas próprios de emissão de notas fiscais.

A mudança busca ampliar a padronização dos documentos fiscais eletrônicos e a integração das informações entre os entes envolvidos na administração tributária.

Para os contribuintes que já utilizavam o sistema nacional, o procedimento permanece essencialmente o mesmo.

Já as empresas que anteriormente emitiam documentos por meio de plataformas municipais precisam observar o novo fluxo e verificar o acesso às ferramentas disponibilizadas pelo sistema federal.

Como ficam os sistemas das prefeituras?

Uma das principais mudanças está relacionada à competência do serviço prestado, informação utilizada para definir qual sistema poderá autorizar a emissão da nota.

Segundo as orientações divulgadas pelo Portal Nacional da NFS-e em 29 de outubro, os sistemas próprios dos municípios devem impedir a emissão de novas notas de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional quando a competência for igual ou posterior a 1º de novembro de 2026.

Nessas situações, os documentos devem ser emitidos pelo ambiente nacional.

Por outro lado, os emissores municipais poderão continuar sendo utilizados para a emissão retroativa de documentos referentes a competências anteriores à entrada em vigor da regra, observados os requisitos aplicáveis.

O sistema nacional também possui mecanismos de validação para impedir a recepção indevida de documentos emitidos fora do fluxo estabelecido.

O que as administrações municipais devem fazer?

As Secretarias Municipais de Fazenda e Finanças precisam acompanhar a transição e assegurar que os contribuintes tenham acesso a informações claras sobre os procedimentos.

Entre as medidas recomendadas estão a atualização dos canais de atendimento, a orientação às empresas prestadoras de serviços, a revisão dos procedimentos dos emissores próprios e o acompanhamento da integração de dados.

Os municípios também devem verificar como as informações fiscais geradas no ambiente nacional serão recebidas e utilizadas em seus processos de controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O uso do emissor nacional não significa a extinção da competência municipal sobre o imposto. A administração tributária local continua responsável pelas atribuições previstas na legislação.

E a reforma tributária?

A Receita Federal esclarece que a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional, iniciada em novembro de 2026, não deve ser confundida com a aplicação das regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, as disposições desses tributos previstas na regulamentação passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, nas situações cabíveis.

Até o encerramento de 2026, permanecem aplicáveis as regras próprias do regime simplificado, juntamente com a nova exigência de emissão da NFS-e.

A transição exige coordenação entre as administrações municipais e os contribuintes. A clareza das orientações, a adequação tecnológica e o acompanhamento das operações serão fundamentais para reduzir dúvidas e dificuldades na emissão das notas fiscais.

Fonte oficial: Receita Federal