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Fim da espera incerta: sanção presidencial impõe cronograma rígido para liberação de emendas individuais e de bancada, permitindo que prefeitos acelerem obras antes das vedações do período eleitoral.

A sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 pelo Presidente Lula traz uma vitória histórica para a gestão municipal: prazos definidos em lei para o pagamento de emendas, acabando com a tradicional “peregrinação” a Brasília em busca de liberação de verbas.

A primeira semana de janeiro trouxe a notícia que todo prefeito esperava para planejar o ano: o Orçamento da União para 2026 foi sancionado sem vetos ao cronograma de pagamentos. Na prática, isso institui um calendário de execução obrigatória para as emendas parlamentares. Para os gestores municipais, acostumados a ficar com o “pires na mão” dependendo da boa vontade do Executivo ou de articulações políticas de última hora, a medida representa uma mudança de paradigma. Agora, o dinheiro tem data certa para cair na conta.

Essa previsibilidade é o oxigênio que faltava para o planejamento financeiro das cidades. Com o cronograma em mãos, as Secretarias de Obras e de Saúde podem licitar serviços e realizar compras com a segurança de que o repasse federal não sofrerá contingenciamento (bloqueio) surpresa.

Corrida Contra o Relógio Eleitoral

A definição do calendário é ainda mais estratégica por estarmos em 2026, ano de Eleições Gerais (Presidente, Governadores, Senadores e Deputados). A legislação eleitoral impõe travas severas para a transferência voluntária de recursos da União para os Municípios nos três meses que antecedem o pleito (a partir de julho).

Com o novo calendário obrigatório, o fluxo de pagamentos foi desenhado para concentrar as liberações no primeiro semestre. Isso garante que as obras em andamento não parem por falta de pagamento e que novos convênios sejam assinados e pagos antes da “linha vermelha” da lei eleitoral. É a garantia de que a creche, a pavimentação ou a compra da ambulância serão entregues à população ainda neste ano.

O Dever de Casa do Prefeito

Apesar da garantia do repasse, o dinheiro não cai automaticamente se a prefeitura não estiver em dia. O calendário pressiona a gestão municipal a ser eficiente:

Monitoramento no Transferegov: A equipe de convênios deve acompanhar diariamente a plataforma para dar o “aceite” e enviar a documentação técnica assim que a emenda for indicada pelo deputado.

Regularidade Fiscal (CND): O Tesouro Nacional só libera o pagamento se o município estiver com a Certidão Negativa de Débitos em dia. Um descuido com uma guia de INSS pode travar um recurso milionário na data agendada.

Cobrança aos Parlamentares: Agora que o calendário existe, o prefeito deve cobrar de seus deputados parceiros a indicação rápida do beneficiário no sistema.

O Orçamento 2026 oferece a faca e o queijo. Cabe ao gestor cortar a fatia para o seu município, transformando a burocracia de Brasília em entregas reais na ponta.

Fonte: Diário Oficial da União (Sanção da LOA 2026)