Municípios Notícias Rotativo 31 de março de 202631 de março de 2026Redação O Cinto Aperta em Maio: Como a Armadilha do Artigo 42 da LRF Pode Deixar o Prefeito Inelegível A partir de 1º de maio, o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que prefeitos deixem contas para o próximo mandato sem dinheiro em caixa. O descumprimento gera rejeição de contas, inelegibilidade e bloqueio de bens.