Pelo projeto, o ato administrativo não comunicado fica cancelado O Projeto de Lei 1315/24 obriga o poder público a comunicar a pescadores qualquer ato para alterar, reduzir ou cancelar direitos e benefícios do exercício da atividade pesqueira. A comunicação poderá ser por mensagem eletrônica a endereço previamente cadastrado ou por entidades conveniadas. Pela proposta, o […]
Últimas Notícias
Tag: Câmara de Notícias
Início