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Tag: LeiEleitoral

Notícias Rotativo
Redação

O Relógio Eleitoral: Por Que os Prefeitos Têm Apenas Até Junho Para Assinar Convênios Antes Que a Lei Congele os Repasses

Em ano de eleições estaduais e federais, a Lei 9.504/97 proíbe transferências voluntárias três meses antes do pleito; se o projeto não for aprovado e o convênio não for assinado até junho, a obra da sua cidade ficará no papel em 2026.

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