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Transparência em Xeque: TCEs Elevam o Rigor na Fiscalização dos Portais Municipais

Não basta ter um portal; é preciso ter Transparência Ativa de qualidade. Tribunais de Contas intensificam a fiscalização e exigem que prefeitos garantam o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI) para evitar multas e rejeição de contas.

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