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Orientação busca evitar a cobrança duplicada de tributos durante a transição para a CBS; impacto final sobre os valores pagos pelos consumidores ainda não pode ser determinado.

As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão passar por adaptações em 2027 em razão da reforma tributária. Para orientar o setor, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou recomendações destinadas às entidades reguladoras responsáveis por acompanhar a prestação desses serviços nos municípios e nas regiões atendidas.

O objetivo é adequar o tratamento dos tributos nas tarifas e evitar que os consumidores sejam submetidos à cobrança duplicada de valores durante a transição para o novo sistema.

A orientação está relacionada à entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 1º de janeiro de 2027.

A agência recomenda que os reguladores publiquem as novas tabelas tarifárias, com a retirada das parcelas correspondentes aos tributos substituídos, até 15 de novembro de 2026.

O que muda com a reforma tributária?

Atualmente, os tributos federais PIS/Pasep e Cofins integram a composição das tarifas homologadas dos serviços de água e esgoto.

Com a reforma tributária, esses tributos serão substituídos pela CBS, alterando a forma de cálculo e de apresentação da tributação nos documentos de cobrança.

Segundo a ANA, enquanto PIS/Pasep e Cofins estão incorporados às tarifas, a CBS será calculada separadamente, com destaque na cobrança.

Sem a adequação, haveria o risco de incidência da nova contribuição sobre uma base que ainda contenha os valores correspondentes aos tributos substituídos.

A orientação técnica busca justamente evitar essa situação.

A conta de água vai ficar mais cara?

A ANA esclarece que a adaptação recomendada não representa, por si só, um aumento de tarifa.

A medida pretende reorganizar os componentes tributários da cobrança e assegurar maior transparência ao consumidor.

Entretanto, a agência ressalta que ainda não é possível determinar se o valor final das contas de água e esgoto ficará maior, menor ou igual ao atual.

Isso ocorre porque a alíquota definitiva da CBS ainda não havia sido estabelecida na data da divulgação da orientação, e o resultado dependerá das regras tributárias aplicáveis.

Portanto, a adequação das tabelas não deve ser confundida com um reajuste tarifário convencional.

Quais são os prazos recomendados?

A ANA estabeleceu um cronograma de referência para orientar as entidades reguladoras:

• 15 de novembro de 2026: publicação recomendada das tabelas tarifárias desoneradas de PIS/Pasep e Cofins;
• 2 de dezembro de 2026: prazo recomendado para divulgação dos novos valores aos usuários, observada a antecedência mínima aplicável;
• 1º de janeiro de 2027: início previsto da aplicação das tabelas ajustadas.

Os prazos integram uma orientação técnica e devem ser considerados pelas entidades reguladoras conforme suas competências, contratos e normas locais.

E se as tabelas não forem atualizadas a tempo?

A orientação da ANA também prevê uma solução provisória para situações em que a agência reguladora não publique as novas tabelas no prazo recomendado.

Nesse caso, a proposta é considerar os valores tarifários vigentes como o montante total a ser pago pelo usuário, já incluída a nova tributação, até que o regulador estabeleça o tratamento apropriado.

A medida procura evitar que a mudança tributária provoque uma cobrança adicional indevida.

Qual é o papel das prefeituras?

Os municípios têm interesse direto no processo, seja como titulares dos serviços de saneamento, seja por sua participação em estruturas regionais de prestação e regulação.

As administrações municipais devem acompanhar as orientações das entidades reguladoras competentes, verificar os contratos existentes e manter a população informada sobre eventuais mudanças na apresentação das contas.

Nos casos em que os serviços são prestados por autarquias ou empresas municipais, também será importante avaliar os ajustes necessários nos sistemas comerciais e de faturamento.

A ANA ressalta que suas recomendações não substituem as competências das entidades reguladoras locais.

O processo de adaptação exigirá coordenação entre reguladores, prestadores de serviços e administrações públicas para assegurar transparência e segurança jurídica durante a transição tributária.

Fonte oficial: ANA