O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afastou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e determinou a retomada de licitação do Ministério da Saúde para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, indicado para o tratamento de anemia e insuficiência renal crônica. O TCU havia suspendido o andamento do processo licitatório e permitido a participação de empresa na concorrência sem ter o registro do medicamento na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Na decisão, o ministro André Mendonça considerou indevida a ingerência do TCU no procedimento licitatório. Segundo o ministro, a dispensa de registro junto à Anvisa para fornecimento de medicação, quando inexistente uma situação excepcional, além de oferecer risco à saúde pública, parece afrontar a legislação sanitária. 

“Na aquisição de medicamentos para dispensação ao público prima-se pela proteção da saúde pública, com especial atenção na eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no País. Soa redundante afirmar isso, mas justamente por essa razão que se exige o prévio registro na Anvisa tanto do medicamento como do seu fornecedor”, afirma Mendonça. 

Para o ministro, “a exigência desse registro, como ressalta o Ministério da Saúde, pode ser dispensada em excepcionais situações devidamente regulamentadas pelas autoridades da área da saúde”. 

Fonte: R7