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Descubra as estratégias das prefeituras para contratação de mediadores e implantação de Salas de Recursos Multifuncionais para alunos neurodivergentes.
Garantir uma educação verdadeiramente inclusiva para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades/Superdotação e outras neurodivergências é um dever constitucional e uma das pautas de maior demanda social nas Secretarias Municipais de Educação. O aumento substancial nos diagnósticos precoces nos últimos anos pressiona o Poder Público por respostas rápidas, estruturadas e com respaldo pedagógico. Para além da simples garantia de matrícula, as prefeituras precisam oferecer condições reais de permanência, acessibilidade e aprendizagem por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Para viabilizar essa estrutura com segurança jurídica e responsabilidade fiscal, municípios estão adotando modelos estratégicos de contratação de mediadores/profissionais de apoio escolar e ampliação das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM).
O papel dos Mediadores e Profissionais de Apoio Escolar
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), o estudante neurodivergente que apresente comprovada necessidade em atividades de alimentação, higiene, locomoção e comunicação tem direito ao acompanhamento por um profissional de apoio escolar.
Para suprir essa demanda sem sobrecarregar a folha de pagamento de forma desordenada, as secretarias municipais estão utilizando três vias legais de contratação:
Concurso Público e Processos Seletivos Simplificados (PSS): Criação do cargo específico de Auxiliar/Mediador de Educação Inclusiva no quadro do magistério ou apoio escolar, exigindo formação técnica ou superior correlata.
Parcerias via MROSC com Entidades Especializadas: Firmeza de Termos de Colaboração (Lei nº 13.019/2014) com instituições sem fins lucrativos (como APAEs e associações de pais e amigos do autista) para fornecimento de equipe multidisciplinar especializada no ambiente escolar.
Reserva de Vagas e Residência Pedagógica: Convênios com universidades e faculdades para atração de estudantes de licenciatura e psicologia como estagiários de apoio pedagógico supervisionados.
Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) e o Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI)
O suporte ao aluno neurodivergente não se resume à presença do mediador na sala de aula regular. A espinha dorsal da inclusão é o Atendimento Educacional Especializado (AEE), realizado no turno contraposto ao das aulas regulares nas Salas de Recursos Multifuncionais.
Financiadas com recursos do Fundeb e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Interativo), as SRMs são equipadas com materiais didáticos pedagógicos adaptados, tecnologias assistivas e computadores acessíveis:
Atendimento por Professor Especialista: O trabalho na SRM é conduzido por docentes habilitados em Educação Especial, responsáveis por criar o Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) de cada aluno.
Avaliação de Barreiras e Potencialidades: O PDI mapeia o perfil sensorial, pedagógico e comportamental do estudante, estabelecendo metas adaptadas de aprendizagem e comunicação sem reduzir o currículo da série.
Espaços de Acolhimento Sensorial: Adaptação de salas para descompressão sensorial, reduzindo episódios de sobrecarga tímbica ou emocional durante o período escolar.
Articulação Intersetorial: Educação, Saúde e Assistência Social
A inclusão escolar de crianças e adolescentes neurodivergentes exige uma abordagem integrada entre as diferentes políticas públicas da prefeitura. A atuação isolada da escola é insuficiente se não houver retaguarda da rede municipal de saúde e assistência:
Integração com CAPS Infantil e Unidades Básicas de Saúde (UBS): Aceleração do fluxo de encaminhamento para laudos diagnósticos, terapias ocupacionais, fonoaudiologia e neuropediatria, evitando que a falta de laudo formal impeça o atendimento pedagógico emergencial na escola.
Apoio ao Núcleo Familiar no CRAS: Acompanhamento socioassistencial às famílias de estudantes neurodivergentes, garantindo o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a programas de apoio emocional para cuidadores.
Recomendações para prefeitos e secretários de educação
Para estruturar a política municipal de educação inclusiva com eficiência técnica e aprovação dos órgãos de controle (Ministério Público e Tribunais de Contas), recomenda-se:
Formação Continuada para Toda a Rede: Promover capacitações periódicas sobre neurodiversidade e estratégias de manejo comportamental para todos os professores regentes, e não apenas para os especialistas em AEE.
Mapeamento Prévio no Cadastramento Escolar: Incluir campos específicos no sistema de matrícula online para identificar com antecedência as necessidades de acessibilidade dos novos alunos.
Transparência e Diálogo com a Comunidade: Criar o Fórum Municipal de Educação Inclusiva para dialogar com associações de pais, garantindo escuta ativa na construção do plano de atendimento.
Investir na estrutura de apoio a alunos neurodivergentes é cumprir a legislação, valorizar os educadores e construir uma rede pública de ensino humanizada, inclusiva e preparada para o desenvolvimento de todas as crianças do município.
Da Redação
