Com esse entendimento, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional parte de uma lei de Jundiaí, de iniciativa parlamentar, que prevê a coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública. Há competência concorrente entre União […]
Câmara de SP deve votar (20/12) uma mudança no zoneamento de parte do entorno do Rio Jurubatuba
A Câmara Municipal de São Paulo deve votar nessa terça-feira, 20, uma mudança no zoneamento de parte do entorno do Rio Jurubatuba, o que vai facilitar a extensão da Marginal do Pinheiros para a zona sul e permitir a construção de edifícios sem limite de altura naquele entorno. A alteração foi inserida em um projeto de lei sobre outro tema, o que é […]
Municípios baianos vivem a expectativa de um novo tempo
A 17 dias para a cerimônia de posse dos novos governantes estadual e federal, municípios baianos e entidades representativas vivenciam as expectativas em relação aos avanços econômicos, políticos e sociais nas 417 cidades da Bahia. Os gestores municipais aproveitam o momento de transição de governo para colocar na mesa as demandas de suas gestões. Os […]
Ministro decide que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste domingo (18) que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil —que no governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, voltará a se chamar Bolsa Família— pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do […]
Gestores municipais esclarecem dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado diversas dúvidas nos gestores municipais e, por isso, no dia 17 de novembro, a nova legislação esteve em pauta no Seminário Técnico promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O assunto foi explorado de forma a esclarecer pontos que têm preocupado as prefeituras de todo […]
Emenda de relator acentua dificuldades na verba da saúde entre cidades parecidas
O uso das chamadas emendas de relator para a saúde pública aprofunda o abismo entre cidades de mesmo porte e condições socioeconômicas com a concentração de repasses a redutos de aliados de parlamentares influentes e do governo Jair Bolsonaro (PL), de acordo com levantamento feito pela Folha. Esse mecanismo das emendas de relator foi criado em 2019, mas começou […]
Estados e municípios são chave para responsabilidade fiscal
Foto: Reprodução de Streaming/Correio Braziliense Estados e municípios são chaves para a responsabilidade fiscal e social. É o que defendeu José Roberto Afonso, um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o especialista, é preciso “ter uma visão mais abrangente”. “De um lado, metade da despesa primária realizada no Brasil hoje é feita por estados […]
Prefeitura cria autarquia e assume operação do transporte coletivo de Palmas
Valor da tarifa, rotas e frota de ônibus serão mantidos, sem prejuízo aos usuários A Prefeitura de Palmas (TO) assumiu em dezembro, a operação do transporte público urbano e tornou-se a operadora de todo o sistema e sua infraestrutura, tais como frota de ônibus, terminais, estações e pontos de embarque e desembarque, equipamentos e instrumentos […]
Câmara aprova texto-base de projeto que muda Lei das Estatais
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) um projeto que muda a Lei das Estatais para reduzir para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas. A alteração pode beneficiar o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado nesta terça-feira como presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) no governo do presidente eleito Luiz Inácio […]
Aneel abre consulta do 1º leilão de transmissão de 2023, com R$16 bi em investimentos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou nesta terça-feira uma consulta pública sobre o edital do primeiro leilão de transmissão de energia de 2023, envolvendo projetos que somam 16 bilhões de reais em investimentos. Previsto para 30 de junho, o certame oferecerá ao mercado vários empreendimentos de grande porte, que visam principalmente aumentar o […]