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O Relógio Eleitoral: Por Que os Prefeitos Têm Apenas Até Junho Para Assinar Convênios Antes Que a Lei Congele os Repasses

Em ano de eleições estaduais e federais, a Lei 9.504/97 proíbe transferências voluntárias três meses antes do pleito; se o projeto não for aprovado e o convênio não for assinado até junho, a obra da sua cidade ficará no papel em 2026.

Nova Lei de Concursos: Revolução na Gestão de Pessoas e o Desafio da Adequação Municipal

A Lei nº 14.965/2024 moderniza a seleção de servidores com foco em competências, diversidade e tecnologia, exigindo que prefeituras se adaptem para atrair talentos e garantir segurança jurídica.

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