Os municípios interessados em aderir ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) devem enviar as informações e os documentos ao e-mail – pronasci@mj.gov.br –, para a abertura do processo no Sistema SEI. O envio dos documentos solicitados é providência essencial para a formalização da adesão. O PRONASCI, criado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, […]
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