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Últimas Notícias

Informado pelo ministério da Gestão e Inovação é divulgado cronograma para efetuação das emendas individuais com finalidade definida – RP6 -Orçamento 2024

Fonte: Associação Mineira de Municípios

Em atenção ao disposto no art. 82 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2024, com finalidade definida, no Transferegov.br.

CRONOGRAMA 1 – SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

AÇÃORESPONSÁVELPRAZO
Divulgação dos Programas no Transferegov.brConcedenteDe 21/06 até 28/06/2024
Envio das Propostas e Plano de TrabalhoProponenteDe 29/06 até 14/07/2024
Análise das Propostas/Plano de Trabalho;Complementação das Propostas e Plano de Trabalho;Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho; eAprovação/Rejeição;Concedente/ProponenteDe 15/07 até 30/08/2024

CRONOGRAMA 2 – COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE

AÇÃORESPONSÁVELPRAZO
Divulgação dos Programas no Transferegov.brConcedenteDe 21/06 até 28/06/2024
Envio das PropostasProponenteDe 29/06 até 14/07/2024
Análise das Propostas de Trabalho;Complementação da Proposta de Trabalho; eReanálise da Proposta de Trabalho.ConcedenteDe 15/07 até 02/08/2024
Envio para a MandatáriaConcedente03/08/2024
Envio do Plano de TrabalhoProponenteDe 04/08 até 15/08/2024
Análise do Plano de TrabalhoComplementação do Plano de TrabalhoReanálise do Plano de Trabalho; eAprovação/Rejeição.Mandatária/ProponenteAté 30/08/2024

 Observações Gerais

1) Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.

2) Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas individuais do Orçamento Geral da União, exercício 2024, com finalidade definida, executadas no Transferegov.br.

3) A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente com a análise do plano de trabalho obedecendo o prazo final para manifestação conclusiva (aprovação/rejeição).

4) A critério dos órgãos concedentes poderá ser divulgado cronograma interno para organização do fluxo das análises, obedecendo os prazos dispostos neste comunicado.

5) Este cronograma não se aplica às transferências especiais, cujos prazos serão definidos em cronograma próprio.

6) No caso das propostas/planos de trabalho de emendas individuais, com finalidade definida, recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes ou a mandatária devem continuar o fluxo regular de análise, com vistas à celebração dos instrumentos assim que possível, sem a necessidade de divulgação de um novo programa no Transferegov.br.

7) Os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração com recursos do Orçamento Geral da União, exercício de 2024, deverão ser celebrados até a data limite de 31/12/2024.

Fonte: Gov.br

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