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Comissão discute MP que prorroga prazo de Lei de Licitações até o final de 2023

A Comissão Mista destinada a analisar a medida provisória que prorrogou o prazo da antiga Lei de Licitações para o final de 2023 (MP 1167/2023) promoveu  debate nesta terça-feira (13). Participaram representantes da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, da Confederação Nacional de Municípios e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Eles defenderam a prorrogação do prazo, como estabeleceu a MP, para que os municípios consigam se adaptar à nova Lei de Licitações.

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