O Ministério Público de Contas (MPC) exerce suas atividades nos Tribunais de Contas com o objetivo de fiscalizar a gestão dos recursos públicos, abrangendo as áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Sua principal função é garantir o cumprimento dos princípios administrativos, como a legalidade, a eficiência e a moralidade. Além de fiscalizar, o MPC […]
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