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Licitação e desentendimento entre tribunais de contas

Tag: Imposta

Licitações e Editais
Redação

TCE-PR distância multa imposta a prefeito de Realeza, que apagou licitação irregular

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deu provimento a Recurso de Revista formulado pelo prefeito de Realeza, Paulo Cézar Casaril (gestão 2021-2024), contra o Acórdão nº 1700/23 – Tribunal Pleno. A decisão recorrida havia julgado procedente Representação da Lei de Licitações que apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 2/2022, o qual objetivava a […]

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