Além de declarar as licitações como irregulares, o TCE-MA impôs uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu por unanimidade declarar a ilegalidade das licitações Pregões Presenciais nº 002/2021 e 003/2021 da Prefeitura Municipal de Codó, referentes ao exercício financeiro de 2021.

A representação que motivou a decisão foi feita pela empresa Jetserv Serviços Construções e Locações Ltda contra o prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, e o Pregoeiro Francisco Carlos Gomes Rosendo. Além de declarar as licitações como irregulares, o TCE-MA impôs uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito.

O processo foi iniciado pela Jetserv Serviços Construções e Locações Ltda, que apontou irregularidades nos Pregões Presenciais nº 002/2021-SRP e nº 003/2021-SRP, destinados à contratação de empresas para fornecimento de material de expediente e combustíveis para várias secretarias do município.

Em sessão plenária ordinária realizada em 10 de julho de 2024, os conselheiros do TCE-MA decidiram, por unanimidade, conhecer a representação e determinar a ilegalidade dos procedimentos licitatórios.

O tribunal aplicou a multa de R$ 2.000,00 ao prefeito José Francisco Lima Neres com base no inciso III do art. 67 da Lei Orgânica do TCE/MA, por infração ao dever de transparência previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2021.

A multa deve ser paga ao erário estadual no prazo de quinze dias a partir da publicação oficial do acórdão.

Além disso, o TCE-MA determinou o apensamento do processo à Prestação de Contas da Administração Direta do Município de Codó para o exercício de 2021, registrado sob o número 3045/2022-TCE/MA, que também está sob a responsabilidade do prefeito José Francisco Lima Neres.

Fonte: O Imparcial