Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 1.143/2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional, define 29 de novembro como novo prazo para que os Municípios enviem dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020. A prorrogação do prazo foi proposta pela Medida Provisória (MP) 1.074/2021.
Os dados são necessários para o cálculo do valor aluno ano total (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2022.
Tendo em vista a reabertura do prazo pelo governo federal, os gestores que ainda não o fizeram á enviarem os dados, para que o façam o quanto antes, para evitar penalidades e para que a distribuição dos recursos seja mais equitativa, alcançando maior número de Municípios.
Da Redação
