No intuito de reverter a judicialização da readequação das alíquotas previdenciárias dos municípios
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) reitera a necessidade de uma solução pactuada entre o Governo Federal e as entidades municipalistas para evitar que a judicialização da readequação das alíquotas previdenciárias dos municípios e a consequente suspensão do benefício prejudique ainda mais a situação das prefeituras.
Em comunicado, a ABM conclama o Ministério da Fazenda a retomar as negociações na busca de uma solução permanente ao equilíbrio e sustentabilidade fiscal dos municípios. A entidade destaca o papel do Conselho da Federação como mediador do entendimento interfederativo.
“Desde o início, a ABM enfatiza a importância de uma saída dialogada para prevenir a iminente judialização. Outras medidas benéficas aos municípios, como os royalties do petróleo, afetaram a estabilidade financeira do Executivo e resultaram em processos judiciais, que paralisaram as atividades”, afirma o presidente da ABM e prefeito de São Leopoldo/RS, Ary Vanazzi.
“Uma saída consensuada, dialogada no Conselho da Federação, é o ideal para que a gente chegue num acordo benéfico aos municípios, mas que também não gere problemas fiscais ao Governo Federal”, complementa.
A ABM defende que a desoneração seja aplicada de forma justa e equitativa, considerando as diferentes realidades dos municípios brasileiros, priorizando os mais necessitados. A proposta do governo prevê uma alíquota inicial de 14% em 2024, com elevação gradual de dois pontos percentuais a cada ano, até retornar a 20% em 2027. Contudo, a nova alíquota está restrita a cidades com menor arrecadação per capita e com até 50 mil habitantes, excluindo localidades mais densamente povoadas, muitas vezes em situação fiscal mais delicada.
A ABM reitera a importância do diálogo e da busca por soluções consensuais para questões complexas. A alternativa deve contemplar, para a ABM, todas as cidades, com foco naquelas com menor Receita Corrente Líquida per capita A judicialização da ação, além de ser um processo moroso e incerto, pode prejudicar tanto o Governo Federal quanto os municípios.
“É fundamental que as partes envolvidas se comprometam com o diálogo e com a busca de um acordo que atenda às necessidades de todos os envolvidos. O Conselho da Federação, como órgão de representação dos estados e municípios, é o fórum adequado para esse diálogo”, finalizou o presidente Ary Vanazzi.
Fonte: ABM (Associação Brasileira de Municípios)
