No embate entre o acesso a informações de interesse público e o cuidado com a divulgação de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) barrou a publicidade dos nomes de filiados a partidos políticos. Para atender a legislação, que menciona explicitamente a filiação partidária como um dado sensível, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu deixar de […]
Volta da propaganda partidária na TV é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na segunda-feira (3) a lei que prevê a volta da propaganda partidária no rádio e na televisão. O texto aprovado pelo Congresso em dezembro, porém, teve vetado pelo presidente um trecho prevendo que emissoras teriam direito a compensação fiscal pela cessão do horário. Como consta no Diário Oficial da União […]
Ex-governador de SP Geraldo Alckmin deixa PSDB após 33 anos no partido
O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin anunciou, nesta quarta-feira (15), que está de saída do PSDB após mais de 33 anos no partido. “É um novo tempo! É tempo de mudança! Nesses mais de 33 anos e meio de trajetória no PSDB procurei dar o melhor de mim. Um soldado sempre pronto para combater […]
Simone Tebet se lança para a Presidência da República
O partido MDB lançou nesta quarta-feira (8) a pré-candidatura da senadora Simone Tebet à Presidência da República, em 2022. Até o momento, Tebet é a única mulher a entrar na corrida presidencial e tem a proposta de unificar a chamada terceira via. A senadora contou durante o evento, que ocorreu em um hotel em Brasília, […]
Guarujá reivindica participação dos municípios na política nacional
O secretário de Meio Ambiente de Guarujá e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, entregou uma Carta Aberta ao prefeito de Aracaju e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira. O ato ocorreu na tarde de quinta-feira (25), durante a 81° Reunião […]
Relator amplia em R$ 73 bi as receitas ao Orçamento 2022, mas alerta para aumento da inflação
O relator da receita do Orçamento Geral da União de 2022, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório em que reestima as receitas, com um acréscimo de R$ 72,6 bilhões. Desse total, R$ 49 bilhões devem ficar com a União após a repartição constitucional e legal de receitas com estados e municípios. Com isso, a receita total […]
Lira reforça compromisso de aprovar reforma tributária e Refis
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, participou, na manhã desta segunda-feira, do painel político da Encontro de Valor ABAD, onde foi um dos homenageados em razão da recente aprovação do Projeto de Lei 05/21 no Congresso, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro como Lei Complementar Nº 186, que possibilitou a prorrogação, até 2032, de […]
Até onde vai a competência dos municípios para legislar sobre consumo?
A proliferação de leis locais sobre Direito do Consumidor passou a utilizar a técnica da codificação para editar normas sobre a matéria. Esse não é apenas o caso do Código do Consumidor Estadual de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019), que foi objeto de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade. É também o caso do Código […]
Congresso aprova crédito de R$ 9,3 bi para pagar Auxílio Brasil neste ano
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto (PLN 26/21) que abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do programa anterior. O projeto foi […]
A perda do mandato político pela disseminação de desinformação
Desde 1881, foram fixados crimes relacionados ao processo eleitoral, e os crimes ali fixados não fogem tanto da realidade de hoje. Além da responsabilidade criminal, a lei brasileira permite a cassação de mandato quando comprovado abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação, no que pode ser configurado como a disseminação de informações falsas, […]