Foi instalada na tarde desta quarta-feira, 23 de fevereiro, a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13A/2021. Pleito defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto pretende evitar a punição de gestores que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional de 25% dos recursos destinados à Educação em decorrência da pandemia. Ainda não houve consenso por parte das lideranças partidárias para a eleição do presidente da Comissão Especial e do relator da matéria. A definição deve ocorrer na próxima reunião.
A PEC determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento desse mínimo constitucional destinado à educação nos exercícios de 2020 e 2021, e dispõe que o ente deverá complementar, até 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para 2020 e 2021.
A Comissão será composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes. Após a instalação da Comissão Especial, os parlamentares terão prazo regimental de 10 sessões para analisar e votar o texto. Se for aprovado no Colegiado, a matéria seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Levantamento
Diante dos relatos apresentados pelos gestores municipais, a CNM realizou em 2020 uma pesquisa a fim de verificar a situação de forma mais ampla. A entidade também publicou Nota em defesa da PEC e ressaltou que a proposta tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
A entidade justificou que, com a crise sanitária e o fechamento das escolas, houve redução drástica de despesas de natureza educacional, desde a manutenção das escolas, o transporte escolar, os contratos temporários de professores, mais a redução de uma infinidade de gastos, e as administrações locais estavam focadas na questão sanitária. Além disso, ocorreu aumento de despesas com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos Entes subnacionais e não são computados para cumprimento do mínimo constitucional destinado à educação.
