Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 192/2024, que busca impor a restrição na legislação

O deputado estadual Wilson Santos (PSD)  defendeu a proibição de participação de empresas em licitações e celebração com o poder público estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações caso não tenham cumprido contratos anteriores. Ele alegou que somente em Mato Grosso, são estimadas mais de mil obras paralisadas em decorrência da falta de capital da empresas para tocarem as obras.

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 192/2024, que busca impor a restrição na legislação. Além disso, recentemente, o governador Mauro Mendes (União Brasil)  implementou o novo método de licitações com a “Cláusula de Retomada no Seguro Garantia” para obras orçadas acima de R$ 50 milhões. 

“No Brasil a uma dezena de milhares de obras paralisadas, quem sabe essa lei possa contaminar os outros estados e até em nível nacional virar uma regra. Não tenho o levantamento financeiro [de danos em Mato Grosso], mas sabemos que há mais de 1 mil obras paralisadas [pontes, escolas, reformas, estradas, unidades de saúde], maioria delas por empresas que não tem capital para tocar essas obras” , comentou Wilson, fazendo o recorte dos 10 últimos anos.

O parlamentar é o autor do projeto de restrição na Assembleia Legislativa e explicou que medida surge em meio a necessidade de reduzir a atuação de empresas especializadas em ganharem licitações, e que não possuem qualquer interesse de executarem as obras.

“É uma experiência que eu vivi na Prefeitura de Cuiabá, de empresas que tem apenas as certidões em dias, mas estão completamente descapitalizadas e os seus proprietários mergulham os preços, estes impraticáveis no mercado, dentro de uma de uma estratégia de vencerem e depois venderem a licitação. Essa é uma prática desonestas”, disparou.

Caso o texto seja aprovado e sancionado posteriormente, caberá ao Executivo criar o cadastro de empresas descumpridoras e verificar a existência de contratos anteriores não cumpridos injustificadamente, caso tentem concorrer em licitações no estado.

Fonte: RD News