A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

As principais mudanças desta edição são:

• inclusão da seção 4.4.1, sobre o procedimento da STN de verificação das despesas com pessoal;
• nova versão do modelo de lei autorizadora para operações de crédito tratadas no art. 23 da LC 178/2021;
• inclusão, na seção 7.1, de caixa de atenção sobre o campo “Informações sobre o interessado” da aba “Checklist” e a possibilidade dele conter informações sobre decisões judiciais;
• na seção 4.2.3, aprimoramento do texto explicativo sobre os “Critérios de projeção da RCL”;
• na seção 1.5, foi incluída explicação do status “Sobrestado”;
• os modelos de contrato de garantia e de contragarantia foram atualizados; e
• melhorias e ajustes de redação e estilo.

A CNM destaca ainda uma importante conquista para o movimento municipalista, que foi a revogação da suspensão das análises de capacidade de pagamento e concessão de novas autorizações de empréstimos e financiamentos. A solicitação da CNM, atendida pelo Ministério da Economia com a publicação da Portaria 11.538/2021, ocorreu por entender que a suspensão do processo, enquanto não tiver um novo modelo de cálculo, provoca perda de contratos de operação de crédito de parte dos Municípios.

Para a entidade, a metodologia precisava ser substituída e não houve nenhuma comunicação prévia para que os Municípios pudessem se preparar tanto financeiramente quanto de pessoal para iniciar os processos. Leia mais aqui.

Da Agência CNM de Notícias