fbpx

Tag: Constituição

Constituição de Pernambuco: STF anula espaço que requer formação de procuradorias em todos os municípios do estado

O ministro Luís Fux disse que órgão fiscalizador deve ser exigido apenas para municípios com mais de 20 mil habitantes, com realização de concurso público O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da constituição de Pernambuco que determinam que os municípios do estado criem procuradorias e proíbem a contratação de procuradores municipais sem a realização […]

Início