Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal deu um passo, tímido, porém significativo — e no momento político que atravessamos, pode-se mesmo dizer, corajoso — na delimitação de critérios mais objetivos para aplicação da lei de drogas no Brasil. Isto porque a atual lei de drogas — Lei nº 11.343 de 23 de agosto de […]
Eleições 2024: sobre a discussão da PEC da Anistia, descubra o que está valendo para candidaturas de negros e mulheres
Na última semana, Câmara aprovou possível perdão de multas de partidos por descumprimento do repasse mínimo de recursos. Para valer, texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que pode perdoar multas de partidos que não aplicaram o mínimo de recursos em candidaturas de negros e pardos trouxe de volta ao […]
STF apoia estado a fazer multas aplicadas por TCEs a agentes municipais
As multas simples são aplicadas quando não são observadas normas financeiras, contábeis e orçamentárias e quando o agente público não colabora com o tribunal de contas estadual Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por tribunais de contas estaduais (TCEs) a […]
Descubra as mudanças que podem ocorrer com a PEC da Segurança Pública sugestão de Lewandowski
Na prática, o governo federal passa a ter a prerrogativa de estabelecer diretrizes de uma política nacional de segurança única a ser seguida por todos os Estados – hoje com relativa autonomia aos governadores O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende enviar ao Congresso […]
Partes da nova Lei de Licitações são discutidos pela OAB no STF
Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o pacto federativo e a repartição de competências O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) por suposta violação ao pacto federativo e à repartição de […]
STF continua julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio
Deliberação foi interrompida em março deste ano, após pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Dias Toffoli. Já há maioria de votos para que seja definido um critério que diferencie usuário de traficante. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma um recurso que discute critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal. Até o […]
STF continua julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio
Deliberação foi interrompida em março deste ano, após pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Dias Toffoli. Já há maioria de votos para que seja definido um critério que diferencie usuário de traficante. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma um recurso que discute critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal. Até o […]
CCJ discute PEC que inclui procuradores municipais na advocacia pública
A audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater a PEC 28/2023, que altera o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores dos municípios entre as carreiras que compõem a advocacia pública. A proposição foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem como relator o senador Weverton […]
Senado discutirá ideia no plenário, depois de reações ao PL da Câmara sobre aborto
Sessão está marcada. Senadores querem discutir o procedimento de assistolia fetal, que é utilizado em gestações acima de 22 semanas O Senado Federal agendou uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil. A Câmara aprovou na semana passada a urgência para votar um projeto que equipara aborto a crime de […]
STF destrói prorrogação automática de concessões nos portos secos e oferece 24 meses para licitação
Corte deu 24 meses para o poder público realizar as licitações de todas as concessões O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, que o prazo de outorga de 25 anos (e eventual prorrogação por mais 10) para concessões e permissões em portos secos deve ser entendido como o prazo máximo e determinou que somente […]