Até 30 de março, prefeituras precisam publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre; se a arrecadação inicial frustrar as metas, a lei exige corte imediato de gastos para salvar o ano fiscal.
Com reajustes ditados por Brasília, prefeitos ficam imprensados entre a pressão sindical e as punições severas da Lei de Responsabilidade Fiscal; saiba como adequar a folha sem cometer crime de responsabilidade.
Terminou no dia 30 de janeiro o prazo para envio do RREO e da Matriz de Saldos Contábeis (MSC); municípios que perderam a data entraram automaticamente na lista de inadimplentes do Tesouro Nacional hoje, travando convênios.
Integração com o novo padrão nacional da Reforma Tributária causa lentidão e quedas em sistemas de emissão de notas fiscais; prefeituras estendem prazos e notificam fornecedores de software para evitar colapso na arrecadação.