O Ministério da Saúde enterrou o modelo do Previne Brasil; prefeituras que não atualizarem seus cadastros no e-SUS e no CNES perderão milhões em repasses, forçando o uso de recursos próprios para manter os postos abertos.
Até 30 de março, prefeituras precisam publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre; se a arrecadação inicial frustrar as metas, a lei exige corte imediato de gastos para salvar o ano fiscal.
O fenômeno do transporte público gratuito se consolida em 2026 como a maior vitrine política das cidades médias; entenda a engenharia financeira que permite aos prefeitos bancarem o passe livre sem esgotar a Fonte 00.
Em ano de eleições estaduais e federais, a Lei 9.504/97 proíbe transferências voluntárias três meses antes do pleito; se o projeto não for aprovado e o convênio não for assinado até junho, a obra da sua cidade ficará no papel em 2026.
Alteração legislativa moderniza o conceito de iluminação pública; prefeitos podem atualizar leis municipais para comprar câmeras, sistemas de OCR e montar Centros de Comando usando o saldo da COSIP.
Com a explosão de casos em janeiro de 2026, gestores correm para ampliar equipes de campo; saiba como realizar contratações temporárias (PSS) sem ferir a legislação eleitoral.
Prefeituras apostam em carnês via WhatsApp, Apps e descontos progressivos para garantir o caixa no início do ano, economizando milhões com impressão e facilitando a vida do contribuinte.
Ministério da Saúde libera repasses extras antes do pico epidêmico, permitindo que prefeituras invistam agora em tecnologia, contratação de agentes e limpeza urbana para evitar o colapso das UPAs no verão.
Programa estadual expande a digitalização e a gestão ágil, eliminando a burocracia do papel e aproximando o cidadão dos serviços públicos com eficiência e transparência em todo o território mineiro.
Impasse na votação do PLP 108 sobre o Comitê Gestor do IBS gera insegurança jurídica e ameaça a autonomia arrecadatória das prefeituras no início da transição.