Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 192/2024, que busca impor a restrição na legislação O deputado estadual Wilson Santos (PSD) defendeu a proibição de participação de empresas em licitações e celebração com o poder público estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações caso não tenham cumprido contratos anteriores. Ele […]
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