Encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeitura da capital paulista, o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 07/2021 foi aprovado em segunda e definitiva votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (10/11). A matéria, que prevê a Reforma da Previdência, recebeu 37 votos favoráveis e 18 contrários. Também foram acatadas emendas ao texto. Como se trata de PLO, não há necessidade de sanção do prefeito. O texto entrará em vigor em 120 dias.
O PLO reestrutura o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), modificando as regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas da cidade de São Paulo. A iniciativa propõe a cobrança de uma alíquota de 14% no vencimento de todos os servidores que recebem aposentadoria ou pensão no valor acima de um salário-mínimo (R$ 1.100). Segundo a norma vigente, a porcentagem é descontada apenas em remunerações superiores a R$ 6.433,57.
Por alterar a Lei Orgânica Municipal, o PLO precisou de maioria qualificada para ser aprovado. Desta forma, dos 55 vereadores da Câmara, foram necessários ao menos 37 votos favoráveis. A regra também valeu para a aprovação das emendas. A estimativa é que 63 mil servidores passem a contribuir com a Previdência municipal após 120 dias da publicação da lei.
Discussão da matéria
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) disse que a cobrança da alíquota de 14% do salário de todos os servidores é “necessária para a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos”. Segundo o parlamentar, há um déficit na Previdência do município de R$ 171 bilhões. “Com essa aprovação nós vamos reduzir esse déficit para R$ 60 bilhões, ou seja, a gente reduz R$ 111 bilhões ao longo dos 35 anos, porque esse é o déficit atuarial que precisamos fazer”.
Riva explicou que o município também precisa se adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A Emenda Constitucional determinou que os municípios façam a equação do déficit atuarial. O prefeito estudou o assunto e só mandou (o projeto) por conta dessa necessidade. Votamos hoje um projeto para garantir o futuro do servidor público da cidade de São Paulo”.
O vereador Fernando Holiday (NOVO) foi um dos relatores do PLO na Comissão de Estudos, que foi criada pela Casa para analisar e sugerir alterações ao projeto. Favorável à Reforma da Previdência, Holiday também defende a intenção de minimizar o déficit previdenciário da cidade. Além disso, o parlamentar destacou uma das sugestões apresentadas durante as reuniões do grupo de trabalho e que foi inserida no texto através de uma emenda do partido NOVO.
“Os sindicatos trouxeram contribuições importantes, como o período para que a lei comece a valer. Ao invés de 90 dias (após a publicação da lei), 120 dias, para que os servidores tenham mais tempo para se adaptar às novas regras e um período mais calmo na transição para que não tenham um baque nas suas finanças pessoais”, disse o vereador Fernando Holiday.
A bancada do PT votou contra o PLO. Parlamentares do partido não concordam com a proposta do governo em cobrar uma alíquota de 14% no vencimento de todos os servidores aposentados e pensionistas. Para o vereador Alessandro Guedes (PT), a Prefeitura tem dinheiro em caixa e não precisa propor a Reforma da Previdência.
“Não há déficit. Hoje, a Prefeitura tem mais de R$ 20 bilhões em caixa. E mesmo que houvesse (déficit), há condições de discutir outras maneiras. Por exemplo, se a gente tivesse uma fiscalização mais contundente e um acompanhamento mais firme em contratos, como os das Organizações Sociais. Poderíamos encontrar formas de economizar e, com isso, sanar, se houvesse, o tal déficit”, falou Guedes.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL também se posicionaram contrariamente ao projeto. A vereadora Erika Hilton (PSOL) explicou a decisão do partido, e disse que a administração municipal não apresentou estudos que justifiquem a medida.
“Se fala em rombo da Previdência, mas quando nós vamos olhar os números, o rombo não existe. O que falta é abrir concursos públicos e chamar aqueles já prestaram para assumir os cargos. Este é um projeto que confisca o salário de aposentados que ganham uma aposentadoria irrisória”, disse Erika Hilton.
Emendas aprovadas
Após a votação do PLO, já no início da madrugada desta quinta-feira (11/11), o Plenário da Câmara acatou sete emendas ao texto do projeto. O vereador Fabio Riva (PSDB) explicou o teor de alguns dispositivos aprovados.
“Tem a questão da transparência, por conta dos imóveis que serão dados como garantia para o IPREM (Instituto de Previdência Municipal São Paulo), para garantir o déficit atuarial. A Prefeitura tem que encaminhar para a Câmara em 30 dias quais são esses imóveis”, falou Riva, que falou ainda sobre alterações acatadas em relação ao pagamento das pensões. “O projeto original limitava em 50% o pagamento das pensões por morte ou invalidez, para o cônjuge ou companheiro. Então, para quem ganha até três salários-mínimos vai ser de 100%, e acima de três salários-mínimos vai ser de 50%”.
O vereador Fernando Holiday (NOVO) também destacou o conteúdo de uma das emendas aprovadas. “Tornou mais claras as regras de transição para cada caso de servidor. Fala quais regras vão mudar e quanto tempo elas vão demorar para valer”.
Justificativas da Prefeitura
De acordo com o texto apresentado pela Prefeitura da capital paulista, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de São Paulo prevê alteração nas regras de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social.
O PLO explica que a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais é necessária e atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A proposta ora encaminhada garantirá a higidez da previdência municipal, adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.
No decorrer do projeto, são apresentados os motivos que apontam para a necessidade da reestruturação previdenciária. Em um deles, o texto mostra uma tabela com o aumento da expectativa de vida da população de 45,5 anos, em 1940, para 76,6, em 2019.
“Esse conjunto de boas notícias afetou o equilíbrio previdenciário, aumentando as necessidades financeiras atuais e futuras para seu custeio, elegendo um desafio a ser enfrentado, vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por muito mais tempo como dependentes do sistema de previdência”, cita o texto.
Em outro ponto, o projeto explica que ao longo dos últimos dez anos houve mudança no perfil das pessoas vinculadas ao RPPS da capital paulista. Segundo o texto, em 2010, havia 137 mil servidores ativos e 78 mil aposentados e pensionistas. Já em 2020, o número de servidores ativos caiu para 121 mil e o de beneficiários cresceu para 113 mil. Isso representa um aumento de 45% em relação aos servidores que dependem do sistema previdenciário próprio.
O levantamento da Prefeitura estima que entre 2021 e 2022, o número de aposentados e pensionistas supere o contingente de servidores ativos. Para a próxima década, a expectativa é de que a quantidade de beneficiários chegue a 145 mil.
“A permanecerem inalteradas as atuais regras de concessão de benefícios e o atual plano de custeio, o crescimento da despesa com o RPPS do Município de São Paulo, que já vem desde a década passada, tornar-se-á insustentável, causando limitação na capacidade de disponibilização de serviços públicos”, aponta o PLO.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para as 15h de terça-feira (16/11) da semana que vem. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui ao debate e à votação do PL que propôs a Reforma da Previdência.
