Está disponível o novo cronograma dos prazos para envio mensal dos dados ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais quanto à necessidade de enviar os dados no prazo uma vez que ele é obrigatório e caso não seja feito pode ocasionar o […]
Volta da propaganda partidária na TV é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na segunda-feira (3) a lei que prevê a volta da propaganda partidária no rádio e na televisão. O texto aprovado pelo Congresso em dezembro, porém, teve vetado pelo presidente um trecho prevendo que emissoras teriam direito a compensação fiscal pela cessão do horário. Como consta no Diário Oficial da União […]
Cidadania libera R$ 700 milhões para segurança alimentar e Suas
Liberar R$ 200 milhões para segurança alimentar e R$ 500 milhões para ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é o objetivo da Medida Provisória (MP) 1.092/2021 do Ministério da Cidadania (MC). A MP visa ao enfrentamento de danos materiais, ambientais e humanos em Municípios com decreto de situação de emergência por inundações, deslizamentos, enchentes e […]
Estimativas do Fundeb para 2022 são publicadas
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022. De acordo com a Portaria Interministerial 11/2021, de 24 de dezembro, a previsão total do Fundo para este ano será de R$ 236,0 […]
Governo publica nova legislação com alterações no Programas Auxilio Brasil e Alimenta Brasil
Uma nova norma, a Lei 14.284/2021, foi publicada pelo governo federal na última quinta-feira, 30 de dezembro. A legislação propõe mudanças na lei que instituiu e criou o Auxílio Brasil e Alimenta Brasil para alterar metas para taxas de pobreza. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado de perto a nova legislação e faz um […]
Repasse da CFEM para Municípios afetados pela mineração não tem previsão de pagamento
A Agência Nacional de Mineração (ANM), devido à situação de pandemia da Covid-19, não conseguiu realizar a análise onde atesta os Municípios beneficiários ao recurso por serem afetados pela atividade de mineração e os gravemente afetados pela perda de receita da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), com a edição da Lei 13.540/2017, onde a […]
Chuvas causam mais de R$ 1,3 bilhão em prejuízos no sul e sudeste da Bahia
As chuvas que castigam o sul e o sudeste do Estado da Bahia desde o início de dezembro já causaram R$ 1.325.033.989,00 em prejuízos. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou que liberou desde o início de dezembro R$ 19 milhões para ações de assistência, restabelecimento e reconstrução das áreas atingidas, o que corresponde a […]
Lei que altera o Fundeb é sancionada com um veto
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276/21, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo que excepcionava regra de movimentação de recursos do fundo para outras contas (VET 69/2021). […]
Congresso derruba veto à ampliação da vigência do Plano Nacional de Cultura
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 5/2021 – da Medida Provisória 1.012/2020 – que amplia a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 anos. Na sessão legislativa, que ocorreu na última sexta-feira, 17 de dezembro, foram 55 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção. […]
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