A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nesta quinta-feira (24), para garantir que ao menos 70% dos professores estejam em sala de aula nesta sexta-feira (25), sob pena de multa diária de R$ 20 mil. O Estado de São Paulo ingressou na Justiça […]
Dificuldade em acessar serviço digital torna idoso vulnerável a golpes
A dificuldade e a limitação de idosos no uso de dispositivos eletrônicos e no acesso a serviços públicos digitais torna esse público vulnerável a golpes e fraudes. A constatação é da Controladoria-Geral da União que fez uma auditoria para entender o “súbito aumento” dos descontos associativos em pensões e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro […]
STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve
Tese de repercussão geral foi definida por unanimidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal. O entendimento foi estabelecido por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, na sessão virtual encerrada em 28/3, nos termos do […]
LEGISLAÇÃO
Política Nacional Aldir Blanc: MinC atualiza regras e garante continuidade dos investimentos Adesão ao novo ciclo para estados, DF e municípios terá início nesta terça-feira (15) Considerada a maior Política Cultural da história do Brasil, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura amadurece para seu segundo ciclo a partir desta segunda-feira (14), com […]
Secretaria de Educação (Seduc) apoia projeto da Unicef nas unidades de Barcarena
Iniciativa é voltada às escolas públicas estaduais e municipais de ensino infantil, fundamental e médio, em áreas rurais e ribeirinhas do município Com o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a prefeitura municipal de Barcarena anunciaram a […]
Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos
Texto refinancia dívidas tributárias de legendas nos últimos 5 anos A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de julho, em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas […]
Ziulkoski defende premissas municipalistas em audiência pública sobre Reforma Tributária
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou, no dia 2 de julho, de audiência sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e […]
Artigo: Fábrica de leis
Pacto federativo e competência legislativa: exemplo da rotulagem de produtos Um dos temas que — passados 35 anos da vigência da Constituição de 1988 — permanece no debate político e jurídico brasileiro diz respeito à reforma do federalismo brasileiro, de modo a se reequilibrar as competências e capacidades orçamentárias dos entes subnacionais em face da […]
Aumenta em 70% o número de municípios reconhecidos pela eliminação de doenças transmissíveis
Pavimentação
O procedimento de pavimentação asfáltica é um dos mais importantes quando se fala de infraestrutura nas cidades e transporte viário Atualmente, a situação da pavimentação no Brasil apresenta alguns desafios. Segundo dados de 2019 do Anuário CNT do Transporte, a infraestrutura disponível para os automóveis nas rodovias não atende à crescente demanda. De 2009 a […]