De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 847 municípios brasileiros ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais referentes a 2022. Isso pode resultar na exclusão do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. Caso não regularizem sua situação, esses municípios ficarão sem acesso aos recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. A habilitação é um pré-requisito fundamental para o recebimento desses recursos.

Para resolver as pendências, os gestores municipais em risco devem transmitir ou retificar as informações contábeis de 2022 por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconf) e encaminhar as informações relacionadas ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do FNDE (SIOP). Essas medidas garantirão a habilitação do município, permitindo o recebimento dos recursos do Fundeb em 2024, se houver direito a complementação.

É importante alertar que, caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf, mesmo que tenham direito, não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT mínimo. Portanto, é crucial que os municípios ajam dentro do prazo e cumpram os requisitos necessários para garantir o acesso aos recursos destinados à educação básica.

Da Redação