O Ministério da Fazenda anuncia nesta quinta-feira (20/04) um conjunto com 13 medidas (veja lista completa abaixo) que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios.

O pacote inclui:

• três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo;
• seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso;
• quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.

Entre as medidas, está a que mudará o valor do chamado “mínimo existencial”– ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas (debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo).

Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.

O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso.

Ao final, a equipe econômica espera que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura.

Confira, abaixo, as 13 ações propostas:

1. Aval da União às PPPs de estados e municípios
2. Debêntures incentivadas
3. Novo Marco das Garantias
4. Garantia com recursos previdenciários
5. Simplificação e desburocratização do crédito
6. Acesso a dados fiscais
7. Autorização de bancos e moeda digital
8. Regime de Resolução Bancária
9. Superendividamento
10. Proteção a investidores no mercado de capitais
11. Infraestruturas do mercado financeiro
12. Ampliação das cooperativas de seguros
13. Marco legal do seguro privado

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