A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado diversas dúvidas nos gestores municipais e, por isso, no dia 17 de novembro, a nova legislação esteve em pauta no Seminário Técnico promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O assunto foi explorado de forma a esclarecer pontos que têm preocupado as prefeituras de todo o país. Um dos convidados para falar sobre o tema foi o analista de privacidade e proteção de dados no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Douglas Siviotti.

O especialista fez uma apresentação geral sobre a LGPD com a explanação de conceitos referentes à privacidade de dados e interação com o público. “A LGPD é sobre o tratamento e processamento dos dados pessoais, ou seja, qualquer movimentação que você faça com dados pessoais é abarcado pela lei. A lei vem dizer o que pode e o que não pode ser feito e vale para empresas e vale para governo”, explicou o especialista.

Siviotti expôs detalhadamente o que é um dado pessoal. Com alguns exemplos, conseguiu esclarecer diversos pontos que foram questionados pelos participantes. A sua apresentação foi dinâmica com aplicação de questionários e interações que envolveram os participantes e, desta forma, propuseram diversos questionamentos.

Jonatan Teixeira, mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), explicou sobre os dispositivos da LGPD relacionados ao Poder Público. Nesse sentido, destacou atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Teixeira ainda disse que a ANPD pode aplicar punições como: advertências, bloqueio de dados pessoais relativos à infração, eliminação de dados pessoais envolvidos em infração, suspensão parcial do banco de dados e proibição total ou parcial do uso dessas informações. O especialista ainda pediu cautela na tomada de decisões como forma de evitar penalizações aos gestores e aos servidores públicos municipais: “Na dúvida, estude a LGPD e implemente a legislação o quanto antes. É relevante constituir um grupo de estudo no município para evitar problemas sobre a incidência de uma outra lei por não obedecer a LGPD”, finalizou.

Da Redação, com informações da CNM