Secretários de Fazenda debatem sobre preço médio do ICMS dos combustíveis e LC 190/2022 em reunião do Comsefaz

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) se reuniu nesta quinta-feira (13) para discutir a prorrogação do congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) dos combustíveis e a implementação da Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

No caso do PMPF, como o tema está discussão no Fórum dos Governadores, os secretários de Fazenda vão subsidiar os chefes dos executivos com informações e outros dados que possam auxíliá-los na tomada de decisão.

O PMPF serve de base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis e está com seu valor inalterado por 90 dias (de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022), por decisão unânime do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) de 31 de outubro passado.

O debate sobre a aplicação da Lei Complementar 190/2022, por sua vez, foi iniciado em reunião administrativa na segunda-feira (10), especialmente quanto à diversidade de entendimento sobre a produção dos efeitos da LC. Os secretários de Fazenda decidiram não se manifestar por enquanto sobre o tema, e continuarão discutindo os aspectos legais da matéria com as procuradorias-gerais dos Estados.

Da Redação

Prefeitos & Governantes

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