A Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, em seu artigo nº 7 dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais [1], devendo estar a mesma estritamente vinculada à finalidade do tratamento a ser realizado. Na prática, significa dizer que um controlador não poderá processar nenhum tipo de tratamento […]
Para senadores, com voto impresso superado, é hora de abordar problemas reais
Com a rejeição da proposta de emenda à Constituição do voto impresso (PEC 135/2019) na Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional volta a concentrar esforços em pautas importantes para o país. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o “assunto está resolvido” e não há como reabrir essa discussão. — Considero que esse pronunciamento da […]
Câmara rejeita distritão e aprova volta das coligações após Lira pautar reforma eleitoral
Após meses de debates, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu na noite desta quarta-feira (11) rejeitar a criação do chamado distritão, mas aprovou a retomada da possibilidade de coligações nas eleições para deputados e vereadores. A medida foi fruto de um acordo entre os defensores do distritão, que não tinham os 308 votos necessários […]
Governo de SP repassa cerca de R$ 10 milhões para assistência social de 406 municípios
O Governador João Doria autorizou nesta segunda-feira (9) o repasse de R$ 9,8 milhões do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social de um total de 406 municípios. O repasse será destinado ao pagamento de benefícios eventuais à população em situação de maior vulnerabilidade social. Doria ainda anunciou nova […]
Milton Ribeiro esteve com prefeitos para tratar de pendências municipais com o FNDE
Em visita ao Ceará, nesta quinta-feira (5), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, defendeu o retorno às aulas presenciais de estudantes de escolas públicas do País. Junto com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, ele esteve com prefeitos para tratar da resolução de pendências municipais com o FNDE para que obras paradas relacionadas à […]
Municípios do oeste paraense passam a utilizar selos digitais
Os cartórios das comarcas dos municípios de Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Santarém, Alenquer, Almeirim, Faro, Rurópolis, Juruti, Terra Santa e Prainha, no oeste paraense, começaram a substituir o selo autoadesivo pelo selo digital. A substituição, que começou a ser feita na região na segunda-feira (2), representa uma modernização para os serviços públicos prestados pelas serventias […]
Portaria define Política Nacional de Informação e Informática em Saúde
Foi publicada a Portaria 1.768/2021 do Ministério da Saúde que institui a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (Pniis). A normativa tem como objetivo definir os princípios e diretrizes norteadores para os setores público e privado efetivarem a integração dos sistemas de informação em saúde. Com isso, a intenção é promover a inovação […]
ATÉ HOJE: municípios precisam preencher formulário de mobilidade urbana
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou que vai até hoje, 06 de de agosto, o prazo para que municípios com mais de 250 mil habitantes, estados e o Distrito Federal preencham o formulário da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana (Pemob) 2021. O objetivo do estudo é desenhar um panorama de como é a mobilidade […]
93 municípios terão acesso a app sobre fiscalização e cumprimento de decisões judiciais
Os juízes Angel Tomas Castroviejo e Hélio Benedini Ravagnani, respectivamente das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Sertãozinho, e José Roberto Bernardi Liberal, da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Araraquara, idealizaram o Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), voltado à fiscalização do cumprimento de decisões judiciais que concedem […]
Um dia após aprovação de urgência da reforma do IR, entidades municipais ampliam mobilização contra projeto
Um dia após a aprovação da urgência para a tramitação do projeto que altera as regras do Imposto de Renda, entidades vêm intensificando a mobilização para brecar o avanço da proposta. Representantes de setores empresariais, estados e municípios estão se manifestando publicamente contra a última versão do substitutivo apresentada pelo relator, o deputado Celso Sabino […]