As multas simples são aplicadas quando não são observadas normas financeiras, contábeis e orçamentárias e quando o agente público não colabora com o tribunal de contas estadual Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por tribunais de contas estaduais (TCEs) a […]
CGU aplica multas milionárias em licitações da ANEEL, INSS e Eletronuclear
Esquema de pagamento de propina, apresentação de informações falsas e certames fraudulentos motivaram as sanções A Controladoria-Geral da União aplicou multa de 12,8 milhões de reais e outras sanções a cinco empresas e três pessoas físicas envolvidas em fraudes de processos licitatórios feitos junto à Eletronuclear, ANEEL e INSS. As decisões foram publicadas no Diário […]