Em continuidade ao processo para a retomada de obras e serviços de engenharia da saúde, o Ministério da Saúde divulga os modelos de documentos para auxiliar os gestores municipais e estaduais no processo de envio de informações necessárias para a fase atual do processo de retomada de obras paralisadas ou inacabadas. Essa iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS Nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações feitas pela Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024.

Os modelos de documentos disponibilizados são essenciais para a segunda fase do processo de retomada das obras, conforme o cronograma estabelecido. Eles incluem:

Reativação:

• Modelo 1 – Reativação: Modelo Conclusão da Obra;
• Modelo 2 – Reativação: Modelo Comprovante de Funcionamento; e
• Modelo 3 – Reativação: Modelo Anexo de Imagens.

Repactuação:

• Modelo 1 – Repactuação: Intenção de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia – TRR;
• Modelo 2 – Repactuação: Plano de Repactuação de Retomada de Obras ou Serviços de Engenharia;
• Modelo 3 – Repactuação: Relatório de Execução Financeira Pretérita; e
• Modelo 4 – Repactuação: Modelo Posse Pacífica.

Esses documentos são fundamentais para assegurar que todas as partes envolvidas tenham clareza sobre os requisitos e procedimentos necessários para a retomada das obras. Os documentos servem para sistematizar a entrega das informações e garantir maior agilidade na análise e aprovação das manifestações de repactuação e reativação.

Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas

Após a fase da Manifestação de Interesse, encerrada no último dia 15 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024, publicada em 23/04/2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

Para realizar o processo de documentação para viabilizar a retomada de obras inacabadas ou paralisadas através do sistema InvestSUS Gestão, siga o passo-a-passo detalhado a seguir. Este guia ajudará os gestores a navegar pelo sistema e cumprir as etapas necessárias para a submissão da documentação adequada:

Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas

• Passo 1: Acessar o InvestSUS GestãoLogin: Acesse o sistema InvestSUS Gestão utilizando o perfil adequado. Certifique-se de que você tem as credenciais necessárias para realizar operações relacionadas à retomada de obras.
• Passo 2: Selecionar a FuncionalidadeNavegação: No menu principal, selecione a opção “Retomada de Obras”. Esta funcionalidade é específica para tratar de obras que foram interrompidas e agora necessitam ser retomadas.
• Passo 3: Gerenciar Obras com Manifestação de Interesse
  • Seleção de Obras: Dentro da funcionalidade, você encontrará uma lista de obras nas quais manifestou interesse. Clique em cada obra para acessar detalhes adicionais.
  • Leitura de Orientações: Na página de cada obra, leia todas as orientações fornecidas cuidadosamente. Essas orientações incluirão detalhes específicos sobre a documentação necessária e outros requisitos.
  • Anexar Documentação: Conforme as orientações, anexe os documentos solicitados. Certifique-se de que os documentos estão completos e claros para evitar atrasos na análise.
• Passo 4: Enviar Documentação para AnáliseSubmissão: Após anexar toda a documentação necessária, confirme os detalhes e envie a documentação para análise. Este é um passo crucial, pois inicia o processo de avaliação por parte dos analistas do Ministério da Saúde

Documentação Necessária para Reativação

• Fase I: Comprovação da Conclusão da ObraOpções de Documentos:
  • Atestado de conclusão da obra ou serviço de engenharia, assinado pelo responsável técnico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
  • Certidão de Conclusão de Obra registrada no CREA ou documento equivalente do CAU.
  • Qualquer outro documento oficial emitido por autoridade competente que comprove a conclusão da obra.
• Fase II: Evidência FotográficaFotos da Obra: Anexe fotos claras e recentes da obra ou do serviço de engenharia concluído. As fotos devem mostrar diferentes ângulos e detalhes relevantes que comprovem a conclusão.
• Fase III: Documentação de FuncionamentoComprovação de Funcionamento:
  • Documentos que demonstrem o funcionamento da obra de acordo com o objeto originalmente pactuado.
  • Número de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), se aplicável.

Documentação Necessária para Proposta de Retomada de Obra

• Fase I: Descrição e ClassificaçãoA proposta deverá incluir:
  • Descrição do objeto com identificação e classificação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
  • Descrição das metas e etapas para a retomada da obra.
• Fase II: Comprovação de PosseDocumento que comprove posse ou propriedade do terreno, emitido pelo cartório de registro de imóveis. Alternativamente, são admitidos documentos conforme § 2º do art. 1.110 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6.
• Fase III: Avaliação Técnica
  • Laudo técnico de engenharia emitido há menos de 120 dias, incluindo:
  • ART ou RRT atestando o estado atual da obra, o percentual físico executado e as condições estruturais.
  • Atestado de viabilidade técnica para a retomada da obra, com fotos atuais.
• Fase IV: OrçamentoPlanilha orçamentária atualizada e detalhada, incluindo custos de todos os serviços desde a retomada até a conclusão da obra, com respectiva ART ou RRT.
• Fase V: Plano de Retomada
  • Plano de Repactuação de Retomada de Obras ou Serviços de Engenharia, contendo:
  • Descrição detalhada do objeto e metas.
  • Novo cronograma físico-financeiro alinhado com a planilha orçamentária.
• Fase VI: Aprovação por Conselho de SaúdeResolução do Conselho Municipal ou Estadual de Saúde conferindo anuência ao projeto.
• Fase VII: Histórico FinanceiroRelatório detalhado da execução financeira anterior, incluindo pagamentos e contratados.
• Fase VIII: Estudo de Viabilidade para ReprogramaçãoEstudo de viabilidade para eventuais alterações no projeto básico, com aprovação da Vigilância Sanitária local, mantendo a essência do objeto original.
• Fase IX: Declaração de Intenção dos EstadosDocumento oficial indicando a intenção de aporte de recursos estaduais para a retomada da obra.
• Fase X: Emendas ParlamentaresComprovação de indicação de emenda parlamentar aplicável ao projeto, conforme regulamentação específica.

Os modelos referenciais de documentos necessários estão disponibilizados no início desta matéria. Certifique-se de consultá-los para obter todas as informações e instruções detalhadas para a correta submissão dos documentos.

Para mais informações, dúvidas ou esclarecimentos, a equipe do Ministério da Saúde está à disposição através dos canais oficiais de comunicação do Portal FNS.

Fonte: Gov.br