Gestão Educacional: o que é responsabilidade do município?

A Constituição prevê que as prefeituras precisam garantir o aprendizado na infância e adolescência, mas ainda falta um longo caminho para que a universalização do ensino se torne uma realidade nas escolas

A educação é uma das áreas mais essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade. No Brasil, o Estado tem a obrigação de oferecer educação formal para todas as crianças e adolescentes.

A Constituição Brasileira prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e das famílias. Nesse contexto, a responsabilidade do poder público é dividida entre os municípios, os estados e a União. Mas qual é o papel da gestão municipal para garantir um ensino de qualidade?

Pelo texto da Carta Magna, as prefeituras municipais devem garantir a educação de base: creches para crianças de até 3 anos, pré-escolas para alunos entre 4 e 5 anos e o ensino fundamental para estudantes de 7 a 14 anos.

Governo Municipal

O município tem o compromisso, desse modo, por gerir os recursos direcionados para os gastos com a educação. Parte desses recursos vem do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fundo básico da educação brasileira.

É também atribuição assegurar o cumprimento do piso salarial estabelecido para os professores da educação básica e o emprego adequado da verba que deve ser direcionada à merenda escolar.

Nesse nível municipal é que se encontram os prefeitos e vereadores. Quanto à educação pública, cabe ao município garantir creches e escolas de educação infantil, assim como a primeira parte do ensino fundamental. Ele deve criar suas próprias políticas públicas e aplicar as políticas da União e do Estado.

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Esse é um conteúdo exclusivo da Revista Prefeitos & Governantes/ Edição 65

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