Através do Decreto Federal nº 10.540/2020, foi instituído o SIAFIC Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, que deve estar implantado até o dia 1º de janeiro de 2023. Os gestores e servidores municipais devem ficar atentos ao prazo que está findando, e, para aqueles municípios que ainda não tomaram providencias que o façam, visto que não tem nenhuma previsão de extensão de prazo.
A partir do 1º de janeiro de 2023, os municípios já devem fazer sua execução orçamentária consolidada por município com disponibilização das informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro das despesas e receitas, como determina o decreto citado acima.
Para auxiliar os municípios, a Secretaria do Tesouro Nacional.disponibilizou conteúdo com Perguntas e Respostas. Segue o link:
