Lei de saneamento enfrenta desafio de adesão de municípios à regionalização

A formação das unidades regionais de saneamento nos Estados não é o único desafio atual que os governos locais enfrentam para atender as obrigações do novo marco legal do saneamento. Nos locais onde a regionalização é feita por meio de lei ordinária, os municípios têm até seis meses para decidir se farão ou não parte da estrutura, contados a partir de sua criação. Municípios considerados rentáveis que pularem fora poderão comprometer toda a viabilidade econômico-financeira da unidade regional, alertam especialistas e representantes do mercado que acompanham o processo nos Estados.


Um dos pontos de preocupação hoje é a prefeitura de Rio Branco, capital do Acre. A questão começou a se desenrolar ainda no ano passado, quando o candidato do PP, Tião Bocalom, foi eleito para comandar a cidade a partir deste ano. Na ocasião, o Estado era um dos clientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que estava desenvolvendo um projeto de concessão de saneamento para o Acre.


Bocalom, no entanto, se elegeu afirmando que Rio Branco não integraria o bloco de municípios cujos serviços seriam repassados à iniciativa privada. O BNDES então precisou deixar o projeto de lado, já que, sem a capital, não há sustentabilidade financeira para licitá-lo.

Agora, esse imbróglio deve persistir com o processo de regionalização. Procurada, a prefeitura afirmou que a orientação é para que o sistema de água e esgoto trabalhe com a remunicipalização individualizada. “Ressaltando que a decisão de mudar a forma de administração do sistema é de responsabilidade exclusiva do prefeito”, informou a prefeitura ao Estadão/Broadcast.

Secretário Nacional de Saneamento do Ministério de Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, afirmou que a solução do problema envolvendo esses municípios é pela via do “convencimento”. “Estamos trabalhando essa questão, estou levantando todos os investimentos que temos em Rio Branco, o que precisa de investimento e o que não vai ter, se vai ficar sozinho”, disse Maranhão, em referência à regra do novo marco legal do saneamento, segundo a qual os municípios que decidirem não integrar as unidades ficarão sem acesso a recursos federais.

O secretário afirmou ainda que, além do processo de discussão com a prefeitura, o governo também avalia a possibilidade de o estudo de concessão dos serviços no Acre ser refeito para verificar se há maneira de dar viabilidade ao bloco sem a presença de Rio Branco. “Mas estou otimista”, disse Maranhão.

A questão envolvendo a adesão dos municípios, não só da capital do Acre, também está no radar da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). “O desafio não é fazer regionalização. O desafio é, no fim do dia, levar esgoto para todos. Por isso eu falo muito da solidariedade dos prefeitos das cidades de maior porte nesse processo”, afirmou o diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto, para quem o caso de Rio Branco “materializa” esse problema.

Alagoas
Com uma experiência em leilão de saneamento considerada um sucesso, Alagoas também, mesmo assim, enfrenta o desafio de atrair todos os municípios para os blocos planejados. No ano passado, a BRK arrematou com uma outorga de R$ 2 bilhões a concessão dos serviços de água e esgoto na região metropolitana de Maceió. Na semana passada, o governo local abriu consulta pública para leiloar outros dois blocos regionais.

“A gente teve essa dificuldade de convencimento dos prefeitos de que o projeto regional é melhor para todos”, disse o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro. Segundo ele, os dois blocos já tiveram boa adesão de municípios, mas a expectativa é de que, ao fim da consulta pública, mais cidades resolvam integrar. “Achamos que não vamos ter adesão de 100%, mas da maioria”, afirmou.

Santoro disse que, no caso de Alagoas, os dois blocos já têm condições de “parar de pé”. Por isso, a preocupação do Estado não é com a viabilidade dos projetos, mas com o que acontecerá com os municípios que escolherem ficar de fora. De acordo com ele, a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) não vai conseguir cumprir os requisitos do novo marco legal e deve perder os contratos de programa que mantém com os municípios. No novo desenho da empresa, ela será mais enxuta. “Será uma empresa produtora de água, é um redesenho”, disse.

“Temos colocado para as prefeituras: tem que aproveitar o projeto que já está pronto, é bem feito, consistente”, disse o secretário. Ele pontuou que, se uma prefeitura quiser sozinha elaborar uma modelagem para leiloar, por mais ágil que seja, será no mínimo um ano e meio para fazer a licitação. Por isso, o receio é com o que ocorrerá com os serviços de água e esgoto na cidade durante esse período.

Judicialização
Nos Estados que optaram por fazer a regionalização por meio de lei complementar, com a criação de microrregiões, há também uma discussão sobre a compulsoriedade dos municípios participarem do bloco. O temor é de que isso gere judicialização no futuro.

“A orientação é que se criasse (os blocos) pelas unidades de saneamento, onde há adesão do município. Mas muitos optaram por microrregiões, onde é compulsório (participar)”, disse Maranhão, para quem o conceito de “interesse comum” – necessário para fazer a regionalização dessa forma – pode acabar em ações judiciais.

Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski afirmou que a entidade tem ficado em alerta sobre a maneira como os blocos vêm sendo formados. “Se estimulasse os consórcios municipais, poderia fluir muito mais rapidamente e melhor. (No modelo atual) entra muito interesse de estatais para poder manter o monopólio (dos serviços)”, disse Ziulkoski.

Da Redação

Com informações da FolhaPress

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