Diante da insegurança jurídica decorrente da utilização de um ato administrativo (Portaria nº 67/2022) para fixação dos critérios de reajuste do piso do magistério, ao invés de lei específica, conforme determina o art. 212-A, XII da Constituição, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estão buscando alternativas para reconhecer o trabalho dos profissionais da educação. “Não estamos discutindo a justiça e a justeza da causa. Sempre tivemos compromisso com os servidores, não é isso que está em discussão aqui”, declarou o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, em reunião com outros governantes municipais, nesta quarta-feira, 9.
Entre as preocupações de prefeitas e prefeitos, está a legalidade da medida e questionam se decisões como essa podem ser tomadas a partir de uma portaria. Conforme explicou o assessor jurídico da FNP, Saul Tourinho Leal, o novo arranjo normativo deveria ser a partir de uma Lei, substituindo a Lei anterior do piso. Para o advogado, prefeitos precisam de um parâmetro e um deles é o próprio PL 3776/2008, que indica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a atualização dos valores.
“Um risco muito grande que nós estamos correndo é essa questão de ter uma portaria que não encontra respaldo jurídico e daí para frente isso virar um precedente e nós sempre estarmos cumprindo decisões do MEC sem respaldo legal”, comentou a prefeita de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho, vice-presidente de Políticas de Gêneros. Um parecer jurídico sobre o assunto está sendo elaborado e deve ser apresentado na próxima semana aos dirigentes da FNP.
Ainda sobre a questão jurídica do tema, a troca de experiência entre os governantes municipais aponta que os 33,24% devem ser reajustados de forma não linear. Isso quer dizer que essa porcentagem serve para corrigir apenas o piso. Na opinião do prefeito de Petrolina/PE, Miguel Coelho, secretário-geral da FNP, essa análise diminui um pouco a pressão nas contas municipais. “33% é a correção do piso e cada cidade tem a sua realidade”, comentou. No entanto, há municípios que podem ter legislação local que determine a linearidade.
Como exemplo, o prefeito Gean Loureiro falou sobre a situação de Florianópolis/SC. Se a cidade reajustar em 33% toda a folha de pagamento do magistério, o aumento neste ano seria de R$ 120 milhões. De forma não linear, os valores caem para R$ 32 milhões. “Precisamos de uma interpretação de que cabe aplicação da portaria exclusivamente para garantia do pagamento mínimo do piso”, disse.
Nesse sentido, o prefeito Eduardo Braide, de São Luís/MA, falou que, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “trata de maneira taxativa que, em se falando de reajuste no piso, é referente a carreira inicial”. Aracaju e Recife também são exemplos de cidades que vão levar adiante o piso, mas sem repercussão na carreira.
O prefeito de Belém/PA, Edmilson, vice-presidente de Cultura, afirmou que os governantes querem valorizar o magistério, pagar melhores salários para os professores, mas considera que “o governo tem que criar as condições e deixar de ser irresponsável de querer definir politicamente sem a contrapartida financeira que lhe cabe”.
Moema Gramacho e Jairo Jorge, prefeito de Canoas/RS e vice-presidente de Relações Internacionais defenderam a união das três entidades municipalistas na construção de uma solução jurídica.
Outros temas
Durante o encontro, os prefeitos reforçaram a importância de retomar a pressão no Congresso para aprovação da PEC 13/2021, que garante aplicação na educação até 2023 de todos os recursos eventualmente não investidos em 2020 e 2021 para cumprir o mínimo constitucional.
O assunto será tratado de forma mais detalhada na próxima semana quando governantes também vão discutir sobre o financiamento do transporte público urbano. “Esses assuntos são bombas relógio que precisamos desarmar o mais rápido possível”, afirmou o prefeito de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, vice-presidente de Relações com o Congresso.
Consórcio Conectar
Durante o encontro, o prefeito Gean Loureiro, presidente do Conectar, aproveitou para reforçar o bônus que o consórcio vai oferecer para municípios adimplentes. Segundo ele, aqueles que estão com a semestralidade de 2021 e a anuidade de 2022 adimplentes vão receber R$12 mil para aquisição de produtos licitados pelo consórcio.
Esse valor vem da doação feita por empresas privadas. “Como 95% das cidades paga menos de R$ 10 mil ao consórcio, o bônus que estamos oferecendo é maior, praticamente não vão ter custo de estar no consórcio”, incentivou.
Da Redação
