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Tag: Obrigatoriedade

Licitações e Editais
Redação

STF determina obrigatoriedade de certidão de quitação de dívidas trabalhistas para poder participar de licitações

A medida já vigorava desde 2011, mas sua validade foi questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e confirmou a constitucionalidade da lei que exige a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como critério para que empresas possam participar de licitações públicas. A medida já […]

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