O novo Marco Legal do Saneamento completa, nesta quinta-feira (15), um ano desde a sua sanção pelo Presidente Jair Bolsonaro. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de […]
Relatório da reforma do IR retira R$ 13,1 bilhões dos municípios
Nova proposta do relatório da reforma do Imposto de Renda (IR) foi apresentado, nesta terça-feira (14/7), pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA). Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto é “um escândalo” e promoverá uma “deterioração na receita do IR”. De acordo com o órgão, a proposta não deveria desonerar a renda […]
Nova Lei de Licitações e controle externo: avanço ou retrocesso?
INSS cria atendimento presencial para serviço não disponível nos canais remotos
O objetivo é desenvolver o serviço “Atendimento Especializado”, – demais serviços, para possibilitar o atendimento presencial, nas Agências da Previdência Social – APS, dos usuários que desejam resolver situações relacionadas a serviços do INSS que não estão disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento específico. Os gestores das APS deverão: Configurar a oferta […]
Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público
Foi publicada (05/07), no Diário Oficial da União (DOU), uma instrução normativa que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público. O objetivo é divulgar, no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, o procedimento específico de enquadramento e […]
Autorizada transferência de recursos para municípios
Foi publicada a portaria que autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. O objetivo do dispositivo é […]
Política de Inovação Educação Conectada
Foi sancionada a lei que fomenta o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação, a chamada Política de Inovação Educação Conectada, que tem o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. A política pública visa a conjugar esforços entre […]
Lei Aldir Blanc
Tendo em vista as divergências atuais entre o regulamento e o novo texto da Lei Aldir Blanc, bem como a necessidade de se disciplinar a forma de restituição aos municípios dos saldos revertidos aos estados, foi publicado, nesta quinta-feira (1º), no Diário Oficial da União (DOU), o Comunicado nº 6/21, com orientações aos municípios em […]
ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Publicado por Prefeitos & Governantes O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão virtual encerrada em 18/6, o Plenário, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1285845, com repercussão geral […]
Último FPM de junho será repassado na quarta-feira
O último repasse de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 2.793.819.663,58, e o recurso entra nas contas das prefeituras nesta quarta-feira, 30. A informação dos Estudos Técnicos da Confederação de Municípios (CNM), com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mostra crescimento de 20,99%, em comparação com o […]