Crédito: O observador

Projeto é fruto de um acordo entre a ‘bancada da bala’ e o governo, em uma negociação que, na Câmara passou até mesmo por conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que anula trechos de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e flexibiliza restrições ao acesso às armas.

Ao todo, a proposta derruba seis regras — ainda válidas — estabelecidas pela norma editada por Lula, em julho de 2023, para ampliar o controle sobre armamentos no país.

Em linhas gerais, o texto:

• retira qualquer tipo de controle a armas de pressão
• permite o funcionamento de clubes de tiro próximos a escolas
• acaba com um regime de progressão de nível para atiradores
• e concentra poderes no Exército

As regras do decreto de Lula somente serão anuladas se a proposta for aprovada, sem modificações, também pelo plenário do Senado. Depois disso, o texto, que já foi chancelado pela Câmara, será diretamente promulgado pelo próprio Congresso — sem passar pela sanção do presidente Lula.

O projeto é fruto de um acordo entre a “bancada da bala” e o governo, em uma negociação que, na Câmara, passou até mesmo por conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

No Senado, houve pressão de parlamentares sobre o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta fosse votada antes das eleições municipais, que, na avaliação de congressistas, terá a segurança pública como um dos motes principais da campanha.

A possibilidade de uma eventual derrubada dos trechos é celebrada por associações que representam os CACs (Caçadores Atiradores e Colecionadores). E duramente criticada por entidades civis especialistas em segurança pública, como o Instituto Igarapé.

O instituto avalia o texto como uma possibilidade de “colocar em xeque a eficácia do controle de armas restabelecido” durante o governo Lula.

Por outro lado, as confederações de tiro esportivo afirmam que a proposta dá fim a medidas que têm causado “constrangimentos e entraves ao pleno desenvolvimento das atividades desportivas”.

Veja o que poderá mudar com a aprovação da proposta pelo Congresso (clique no link para seguir ao conteúdo):

• clubes de tiro
• flexibilização para armas
• comprovações para atiradores
• armas de pressão
• trocas de armas
• poder do Exército

Clubes de tiro

O projeto anula trecho do decreto de Lula e passa a permitir que clubes de tiro sejam instalados a menos de um quilômetro (km) de distância de creches, escolas e universidades públicas ou privadas.

Segundo o relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a derrubada do trecho devolve aos municípios a competência para criar regras sobre a localização desses ambientes, que podem ou não contemplar distâncias mínimas de instituições de ensino.

O Instituto Igarapé afirma que 8 em cada 10 clubes de tiro estão a menos de 1 km de escolas. Para a entidade, a proximidade entre clubes de tiro e instituições de ensino pode “afetar a segurança e aprendizagem” das crianças.

“Estudos mostram que a presença de armas de fogo em uma cena aumenta significativamente a probabilidade de violência e efetuação de disparos em ocorrências, seja por meio de brigas de trânsito, acidentes ou ainda, nestes casos, por tentativas de roubo aos clubes de tiro”, diz a entidade.

O decreto do presidente Lula determinava também que os clubes de tiro já existentes deveriam se adequar às regras de distância em até 18 meses — ou seja, até janeiro de 2025.

A proposta discutida no Senado propõe anular essa medida, que também acabaria com o mesmo prazo para que clubes de tiro regularizassem condições de uso e armazenamento das armas.

Flexibilização para armas

O projeto autoriza que colecionadores, habilitados pelo Exército, reúnam armas iguais às utilizadas pelas Forças Armadas.

Também permite a coleção de armamento atualmente proibido. São eles:

• automático, de qualquer calibre
• ou longo semiautomático, de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos

Comprovações para atiradores

A proposta acaba com um regramento que prevê comprovações de treinos e participação em competições para que uma pessoa conquiste o registro como atirador.

O trecho, que pode ser derrubado se o Congresso aprovar a proposta, estabelecia que, em cada um dos três níveis de registro, o atirador precisaria comprovar anualmente os critérios para cada um dos calibres registrados — a chamada habitualidade.

O texto também derruba uma regra que, para subir de nível, o atirador precisaria permanecer ao menos 12 meses em uma mesma classificação.

Apesar das mudanças, a proposta mantém os limites de armas e munições para cada nível de atirador:

Nível 1:

• Até 4 armas de fogo de uso permitido
• Até 4 mil cartuchos, por ano
• Até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT para cada arma, por ano

Nível 2:

• Até 8 armas de fogo de uso permitido
• Até 10 mil cartuchos, por ano
• Até 18 mil cartuchos .22 LR ou SHORT para cada arma, por ano

Nível 3:

• Até 16 armas de fogo, sendo quatro de uso restrito
• Até 20 mil cartuchos, por ano
• Até 31 mil cartuchos .22 LR ou SHORT para cada arma, por ano

Para o Instituto Igarapé, os trechos que podem ser derrubados pela proposta ajudam a “diferenciar atiradores amadores e profissionais, permitindo que somente atiradores mais experientes tenham acesso a armas e munições mais potentes”.

“Essa medida possibilita que os CACs possam ter armas que atendam às características e necessidades de cada categoria, viabilizando um maior controle sobre os armamentos e munições”, afirma a entidade.

Armas de pressão

O projeto acaba com qualquer tipo de restrição e controle, por parte do Exército e da Polícia Federal, sobre armas de pressão.

O texto de Lula previa restringir o acesso a armas de pressão com calibre superior a seis milímetros. Com a derrubada do trecho, deixam de existir regras para esse tipo de armamento.

Para o relator do texto no Senado, a restrição não “possui finalidade lógica”.

“Não há que se falar em uso permitido ou restrito, quando não há vedação legal sobre o objeto. Isso fere o princípio da legalidade”, argumentou.

Trocas de armas

A proposta permite aos CACs trocar armas com outros CACs, derrubando a proibição à transferência de acervos estabelecida pelo texto de Lula.

Além disso, a proposta também autoriza que armamentos registrados para uma finalidade sejam utilizados em outra — exemplo: uma arma de fogo cadastrada como de coleção poderá ser usada em tiro esportivo.

Poder do Exército

A proposta devolve ao Exército a competência para atestar e validar uma arma como histórica ou de coleção. O decreto de Lula dava esse poder ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) — o que, para entidades, poderia levar a um “maior controle sobre a prática do colecionamento”.

Se a CCJ e o plenário do Senado aprovarem o projeto, também passará a ser permitido que armas de coleção sejam utilizadas para disparos, além de eventos específicos e testes.

A proposta também concentra poder no Exército ao devolver às Forças Armadas a competência para regulamentar o processo de qualificação de pessoas jurídicas como colecionadoras de armas.

Fonte: Portal G1