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Tag: CCJ

Plenário vai examinar se Embratur poderá voltar a ser contratada sem licitação

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL 545/2024, que acaba com a necessidade de licitação para que órgaos públicos contratem a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Essa autorização foi extinta em 2020, quando a Embratur deixou de ser autarquia federal. União, estados e municípios poderão contratar a Agência para realização […]

CCJ aprova projeto que deixa contratação da Embratur sem licitação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que autoriza órgãos públicos a contratarem a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) sem necessidade de licitação. A proposta também permite que a agência receba recursos do Orçamento da União. O projeto segue agora para análise do Plenário. O texto, da Câmara dos […]

CCJ possibilita desconto na renovação da CNH para condutores acima dos 50 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei que estabelece desconto de 50% no valor cobrado pela renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) de condutores com idade entre 50 e 70 anos, e 70% para os com mais de 70 anos. O PL 5.153/2023, do senador Fernando Dueire (MDB-PE), recebeu […]

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